ADI questiona lei estadual sobre revisão de salário de servidor
Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Reajuste adiado ADI questiona lei estadual sobre revisão anual de salário de servidor A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) questiona, no Supremo Tribunal Federal, dispositivos da Lei 18.907, do Paraná, que trata das diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2017. A entidade afirma que o artigo 33 da Lei 18.907/2016 viola o direito líquido e certo dos servidores do Executivo aos reajustes de vencimentos e cria tratamento diferenciado em relação aos demais Poderes do estado, especialmente do ponto de vista orçamentário. Isso porque a lei alterou a norma que trata […]