Juiz deve seguir tese de que tráfico privilegiado não é hediondo

Insistência derrubada Juiz deve recalcular pena que considerava tráfico privilegiado como crime hediondo Como o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que tráfico privilegiado não é crime hediondo, consiste em constrangimento ilegal ato de juiz que adota tese contrária. Assim entendeu o ministro Dias Toffoli ao determinar que a Justiça de São Paulo recalcule a pena de dois réus, em pedidos de Habeas Corpus apresentados pela Defensoria Pública. Em ambos os casos, o juízo da execução havia rejeitado os pedidos, sob a justificativa de que continuava a entender o tráfico privilegiado como crime hediondo e que a decisão do STF não tem efeito vinculante (ou seja, juízes não são obrigados a […]


STF mantém sem validade férias de 60 dias para servidores do TJ-MG

Ato do CNJ STF mantém sem validade férias de 60 dias para servidores do TJ-MG Por Marcelo Galli A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça que anulou férias de 60 dias para servidores de segunda instância da Justiça estadual mineira. O colegiado rejeitou no dia 23 de agosto Embargos de Declaração do Sindicato dos Trabalhadores da Justiça de 2ª Instância de Minas Gerais. A entidade questionava acórdão do STF da decisão que rejeitou Mandado de Segurança impetrado pelo sindicato. No MS, o sindicato alegou que o CNJ violou os princípios do devido processo legal. Segundo a entidade, o conselho revogou o ato do TJ-MG […]


STJ nega ações de acionistas movidas fora do juízo pré-estabelecido

Descumpriram o combinado STJ nega ações de acionistas movidas fora do juízo pré-estabelecido Por terem sido apresentadas fora do foro natural, as ações movidas por um grupo de acionistas do grupo Ipiranga de combustíveis contra a incorporação da rede de postos, feita em 2007 pela Ultrapar, empresa do setor de gás e combustíveis, foram negadas pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os processos foram distribuídos no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mesmo havendo acordo prévio de que todos os questionamentos judiciais seriam direcionados ao TJ de São Paulo, onde fica a sede da incorporadora. Grupo Ipiranga é responsável pela rede de postos que leva seu […]


Rede de ensino é condenada por usar software sem autorização

Uma rede de instituições que oferece cursos a distância foi condenada a pagar indenização pela utilização de software sem autorização do fabricante. A instituição firmou contrato para aquisição de um software a ser utilizado na prestação de serviço de ensino a distância, denominado E-learning, mas utilizou mais cópias do que havia contratado. Diante do ocorrido, a responsável pelo programa ajuizou ação, com pedido de indenização por perdas e danos. Reconhecida a utilização irregular do software, cedido indevidamente a terceiros, a rede de instituições foi condenada ao pagamento de indenização equivalente a dez vezes o valor do programa para cada uso indevido. Uma perícia estimou em 43 o número de utilizações indevidas. Com base nesse valor, foi calculada a […]



Desembargador afasta suspeição de juíza e dá bronca em Defensoria

O simples atendimento a réu preso para tratar de assuntos de seu processo não configura aconselhamento à parte e, portanto, não fere a imparcialidade do juiz. Por isso, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou Exceção de Suspeição, oposta pela Defensoria Pública, contra a juíza Jacqueline Bervian, titular da 1ª Vara Judicial e da Vara de Execuções Criminais de Encantado (RS). Para relator do recurso, desembargador José Antônio Cidade Pitrez, a juíza não agiu de ofício e atendeu a uma solicitação do preso durante inspeção de rotina a presídio justamente pela ausência de contato com a Defensoria Pública. O juiz aproveitou o acórdão para um bronca. “Além de […]


CNJ suspende votação de lista tríplice do TRT da 18ª Região

A votação de lista tríplice para escolha de desembargador por merecimento do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região foi suspensa pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça por unanimidade. A decisão atende pedido da juíza Marilda Jungmann Daher, que questionou a mudança na pontuação que já tinha sido publicada. Plenário do CNJ suspendeu pleito por unanimidade por mudança unilateral na contagem dos pontos de cada candidato.Agência CNJ Com a alteração, segundo a juíza, a formação da lista tríplice ficou idêntica à ordem de antiguidade. Em seu voto, o relator do caso, conselheiro Carlos Augusto Levenhagen, destacou que as regras do pleito não podem ser alteradas unilateralmente. “O procedimento de […]


Orientar testemunha antes de conciliação é má-fé processual

Instruir testemunhas é nítida afronta aos artigos 17 e 18 do antigo Código de Processo Civil e ao artigo 80, inciso V, do novo CPC, pois é conduta que depõe contra a lealdade processual, a boa-fé e a dignidade da Justiça. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve sentença que multou a parte reclamante em 1% do valor da causa em reclamatória que tramita na 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. É que sua advogada foi flagrada em gravação ‘‘industriando’’ uma testemunha durante sessão de audiência de conciliação. O vídeo teria sido feito pela advogada de uma das partes reclamadas. Conforme a sentença, o exame […]


Entrevista: José Roberto Batochio, advogado do ex-presidente Lula

No Direito Penal e Processual Penal, parte-se da investigação de um ato criminoso para punir o autor. Contudo, essa ordem de apuração foi invertida com relação ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na operação “lava jato”. No caso, a força-tarefa elegeu o petista como alvo, e busca a todo custo encontrar fatos que o incriminem. Isso é o que afirma o criminalista José Roberto Batochio, sócio do José Roberto Batochio Advogados Associados, que, junto com Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins, comanda a defesa do líder do PT. “É uma perseguição com conotação política, na qual não se investiga determinado ato atribuído ao Lula. O que se investiga é […]


Provável Suprema Corte liberal pressupõe grandes mudanças nos EUA

Há quase 50 anos, o Partido Republicano “tomou o poder” na Suprema Corte dos EUA e não saiu mais. Isto é, a maioria dos ministros sempre foi conservadora durante esse período, porque mais ministros foram indicados por presidentes republicanos do que por democratas. E a maioria conservadora configurou espectro jurídico do país, do jeito que ele é hoje. Se o que indicam as pesquisas eleitorais no momento se preservar até as eleições presidenciais de novembro, a candidata democrata Hillary Clinton deverá ser eleita presidente e, durante seu mandato, deverá nomear pelo menos três ministros liberais para a Suprema Corte. A primeira nomeação será a do substituto de Antonin Scalia, que […]


Homem pagará R$ 4,5 mil de multa por empurrar mulher no cinema

Vias de fato Homem pagará R$ 4,5 mil de multa por empurrar mulher no cinema A disputa por assento em uma sessão de cinema em Porto Alegre rendeu multa de R$ 4,5 mil a um homem que empurrou uma mulher em frente às duas filhas dela. A decisão é da Turma Recursal Criminal, dos Juizados Especiais Criminais, que manteve sentença que condenou o réu pelo delito de vias de fato. Ele terá de pagar 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo o dia-multa. O delito está tipificado no artigo 21 das leis das Contravenções Penais. As informações são do site Espaço Vital. Segundo o processo, tudo começou quando o […]


Juiz não precisa devolver valores recebidos de forma indevida

Sem retorno Juiz não precisa devolver valores recebidos de forma indevida, diz ministro Embora seja ilegal a concessão de férias pelo período de 60 dias a juiz classista, o beneficiário dos pagamentos não pode ser obrigado a devolver os valores recebidos, com base na natureza alimentar da verba e na boa-fé do destinatário. Assim entendeu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao derrubar decisão do Tribunal de Contas da União contra um integrante do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas–SP). O juiz recebeu férias pelo período de 60 dias e ajuizou Mandado de Segurança no STF defendendo a validade do benefício, com base no artigo 66, […]


Cesar Maia é condenado por contratar advogado sem licitação

Por contratar um escritório de advocacia sem licitação, o vereador e ex-prefeito do Rio de Janeiro Cesar Maia foi condenado, nessa quinta-feira (25/8), por improbidade administrativa. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense. Além de perder seu mandato na Câmara Municipal, Maia, que é candidato à reeleição, terá seus direitos políticos suspensos por cinco anos. Cesar Maia foi condenado por improbidade administrativa pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A defesa diz que vai recorrer da decisão. Ele também está proibido de contratar com o poder público e terá de pagar multa de R$ 34.375, segundo informações do Ministério Público estadual, que […]


Publicidade e motivação das deliberações administrativas das cortes

Introdução: a transparência dos atos estatais sob os auspícios da Emenda Constitucional 45/2004 A exigência de transparência plena do Estado como elemento de afirmação do ideal democrático, em que a publicidade restritiva deve ser uma apertada exceção, há de ser constantemente implementada e aperfeiçoada. Esse dever estatal de conferir acesso às informações viu-se reforçado em meio à Reforma do Judiciário, promovida pela Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o texto do artigo 93, X da Carta da República para determinar que as decisões administrativas dos tribunais sejam proferidas em sessão pública — a redação anterior se limitava a estabelecer apenas que as decisões seriam motivadas. A publicidade, já dizia Kant, é elemento […]


5.179 candidatos estão irregulares para as eleições deste ano, diz MPF

Ficha suja 5.179 candidatos estão irregulares para as eleições deste ano, diz MPF Levantamento do Ministério Público Federal aponta que 5.179 candidatos estão irregulares para as eleições municipais deste ano. Os dados estão sendo analisados pelos promotores eleitorais, que podem pedir a impugnação dos candidatos considerados “ficha suja”. O número foi obtido pelo Sisconta Eleitoral, sistema criado para receber e processar nacionalmente as informações de inelegibilidade pelos critérios da Lei da Ficha Limpa (135/2010). Foram considerados para o levantamento, segundo o MPF, os 488.276 candidatos que já pediram registro à Justiça Eleitoral em todo o Brasil. O Sisconta recebe os dados de todos eles e faz o cruzamento com as informações de irregularidades […]