Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Reajuste adiado ADI questiona lei estadual sobre revisão anual de salário de servidor A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) questiona, no Supremo Tribunal Federal, dispositivos da Lei 18.907, do Paraná, que trata das diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2017. A entidade afirma que o artigo 33 da Lei 18.907/2016 viola o direito líquido e certo dos servidores do Executivo aos reajustes de vencimentos e cria tratamento diferenciado em relação aos demais Poderes do estado, especialmente do ponto de vista orçamentário. Isso porque a lei alterou a norma que trata […]

Os presidentes dos tribunais de Justiça se reuniram em Brasília. Dali tiraram uma tese, acolhida e apoiada pelo corregedor-nacional de Justiça: o Judiciário não tem nada a ver com a crise do sistema penitenciário. O problema é do Executivo. Já o presidente do TJ de Tocantins proferiu a pérola seguinte: “o Judiciário deve adotar medidas restritas a seu papel, ou seja, o que a Lei de Execução Penal estabelece”. Bingo. Se é verdade isso, então o presidente do TJ-TO está desmentindo a tese de que o Judiciário nada tem a ver com a crise e o medievalismo do sistema. Vou explicar. O que a LEP estabelece, Excelência? Tudo, menos o que […]

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Pausa pra estudar Ministro Barroso passa o recesso em biblioteca de escola de Harvard O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, está passando o recesso de janeiro nos Estados Unidos. Ele costuma ir para lá nos recessos prolongados para estudar, escrever e ter novas ideias. Nessas escapadas, vira assíduo frequentador da biblioteca da Kennedy School, a Escola de Governo de Harvard, onde o ministro é visiting scholar. Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2017, 22h22 0 comentários Ver todos comentáriosComentar Ministro Barroso passa o recesso em biblioteca de escola de […]

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Time de peso Coluna Interesse Público tem novos colaboradores e amplia frequência A coluna Interesse Público ganhará o reforço de dois novos colaboradores: o jurista Adilson Dallari e a advogada Cristiana Fortini. A mudança também vai aumentar a frequência de publicação dos textos sobre Direito Administrativo e administração pública, que passarão a ser semanais, sempre às quintas-feiras. Professor titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Adilson Dallari é parecerista e referência na área com diversos livros publicados, entre eles Aspectos jurídicos da licitação (1980) e Desapropriações para fins urbanísticos (1981). Membro do Conselho Superior […]

O governo federal vai oferecer capacitação profissional a 15 mil presos em todo o Brasil. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (18/1) pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB-RS). O chefe da pasta detalhou que serão investidos R$ 30 milhões no projeto Começar de Novo. Em meio a crise carcerária, governo federal anunciou que capacitará 15 mil detentos em todo o país. A informação foi divulgada pelo ministro após reunião com a presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia. À Folha de S.Paulo Nogueira explicou que já há previsão orçamentária em sua pasta para a iniciativa. A intenção, disse o ministro, é fazer […]

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Conflito de competência Laurita Vaz revoga prisão de militar decretada pela Justiça comum Nos casos de sentença em desfavor de militar, o juízo auditor competente que julgou o caso também deve ser o responsável por analisar os incidentes da execução que porventura ocorram, tais como o não comparecimento do militar em juízo para dar início ao cumprimento da pena. Esse foi o entendimento aplicado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao revogar decreto de prisão expedido pela 1ª Vara Criminal de Parnamirim (RN) contra um militar que não compareceu em juízo […]

Por não enxergar ilegalidade na decisão que impôs medidas cautelares a dois empresários investigados por suposto envolvimento em pagamento de propina a servidores públicos e agentes políticos, a ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido de liminar em Recurso em Habeas Corpus feito pela defesa dos empresários. Os empresários Joaquim José Maranhão da Câmara e Emanuel Dantas do Nascimento, sócios da empresa Consucred, são investigados pela operação custo Brasil, desdobramento da “lava jato”. Eles foram submetidos a medidas cautelares diversas da prisão, como comparecimento quinzenal em juízo para prestar esclarecimentos sobre suas atividades, apreensão de passaportes e proibição de manterem contato com os demais investigados, inclusive entre si. Como sócios […]

O Psol ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.640, contra a Lei 19.473/2016 de Goiás, que institui a política para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no estado. Para a legenda, a norma viola diversos dispositivos da Constituição Federal ao diminuir a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pelo governo estadual, resultando na redução dos valores repassados aos municípios em razão da repartição tributária e dos investimentos em saúde e educação. De acordo com o Psol, a lei foi aprovada no contexto da privatização da Companhia CELG de Distribuição (Celg D), empresa responsável pela comercialização de energia elétrica em 237 municípios goianos, […]

Receber de boa-fé um benefício previdenciário por erro exclusivo dos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) faz com que o beneficiado não tenha que devolver os valores ao Estado. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que um aposentado da região de Frederico Westphalen (RS) não precisará devolver aos cofres do INSS valores recebidos indevidamente, ao longo de 19 anos, como amparo previdenciário por invalidez. O morador do norte gaúcho, que sofre de doença mental, ingressou com pedido de aposentadoria em 1989. Diante das informações apresentadas, os servidores da autarquia enquadraram o requerimento como amparo por invalidez. Em 2008, o INSS suspendeu o benefício ao […]

Cláusula que estabelece retenção de 50% do valor do contrato firmado entre as partes em caso de desistência unilateral do contratante é abusiva, decidiu a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. No caso, o autor celebrou com uma empresa de festas e eventos, em 23 de março de 2015, contrato de locação de espaço e de fornecimento de insumos e serviços para uma festa de casamento, que ocorreria em 24 de setembro de 2016. Alegando dificuldades financeiras, solicitou a rescisão do acordo em 2 de fevereiro de 2016. Ele teve seu pedido atendido, mas, pela rescisão unilateral, a empresa reteve 50% do valor total. Por considerá-lo […]

A recente Lei Complementar 157, sancionada em 29 de dezembro de 2016, trouxe algumas novidades importantes para as normas gerais do ISS e para o repasse da cota-parte do ICMS pertencente aos municípios (doravante denominada cota-parte do ICMS) [1]. Podemos sintetizá-las em três tópicos: (i) dispositivos antiguerra fiscal; (ii) nova forma de repasse da cota-parte do ICMS relativo às mercadorias saídas dos centros de distribuição de grandes magazines e empresas de venda de eletroeletrônicos; e (iii) aprimoramento e atualização da lista de serviços tributáveis pelo ISS. Dispositivos Antiguerra Fiscal A previsão inserida na Constituição de 1988 pela EC 37/2002, de que o ISS não poderia ter alíquota efetiva inferior a […]

O “acordo de leniência” assinado pela montadora Rolls-Royce com o Ministério Público Federal não a protegerá de novas ações, judiciais ou administrativas no Brasil. A empresa anunciou o acordo na segunda-feira (16/1), como parte de um acerto maior, envolvendo também autoridades dos Estados Unidos e do Reino Unido, em que confessou a participação de diversos esquemas de pagamento de propina para fraudar contratos de fornecimento. No Brasil, esses contratos foram com a Petrobras, por isso a força-tarefa da “lava jato” está envolvida. O acordo ainda precisa ser homologado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF para passar a valer. A própria companhia ainda está sujeita a ações […]

Os sindicatos precisam de autorização expressa de seus filiados para os representarem junto à Justiça. A jurisprudência do Superior do Tribunal de Justiça quanto a este tema é uma das que formam a nova edição do projeto Pesquisa Pronta, que reúne entendimentos da corte. Desta vez, foram compilados julgamentos sobre necessidade de prévia apuração na esfera administrativa para averiguação do crime de sonegação e apropriação indébita previdenciária, a possibilidade de destrancamento ou processamento imediato de recurso especial retido e a violação dos princípios do juiz natural, da identidade física do juiz e da perpetuatio jurisdicionis. A ferramenta Pesquisa Pronta permite acesso rápido à jurisprudência do STJ, oferecendo consultas a temas […]

Reportagens sobre a condenação de um professor de educação física por pedofilia são de interesse público, até mesmo por causa da profissão do condenado. Assim, apagar notícias verdadeiras sobre o caso seria desconsiderar a importância da informação para a sociedade. Com este entendimento, o juiz Francisco Alves Júnior, da 6ª Vara Cível de Aracaju, rejeito o pedido do professor, que queria tirar o seu passado da internet. O juiz ressaltou que o “direito ao esquecimento”, cobrado pelo condenado, é um tópico que ainda está em debate nas cortes superiores, sem jurisprudência fixada, mas que os casos analisados em geral tratam se pessoas posteriormente inocentadas. Neste caso, o homem obteve indulto. […]

Ser reprovado em um concurso por conta do exame admissional, mas ser aprovado para função idêntica em outra instituição, mostra que houve discriminação no primeiro caso. Este é o entendimento do juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal Cível em São Paulo, que condenou a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 10 mil por danos materiais e R$ 15 mil por danos morais a um candidato aprovado no concurso de técnico bancário para as vagas de pessoas com deficiência, mas reprovado no exame admissional. O laudo médico da Caixa concluiu pela impossibilidade do seu aproveitamento, porém o autor considerou a medida injusta, já que foi admitido posteriormente em […]