Monthly Archives: November 2016


MPF ameaça deixar “lava jato” se abuso de autoridade for aprovado

Os procuradores da força-tarefa da “lava jato” ameaçaram abandonar a operação se o Congresso aprovar a responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade — chamada por eles de “Lei da Intimidação”. Equipe do procurador Deltan Dallagnol criticou duramente a aprovação da medida.MP-RJ Com muitas mudanças, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (30/11), o projeto de lei com medidas contra a corrupção (PL 4.850/2016). Pelo texto, juízes e promotores podem responder por crime de responsabilidade se exercerem atividade político-partidária, participarem de sociedade empresarial e julgarem ou emitirem parecer se quando estiverem impedidos ou suspeitos. Qualquer cidadão poderá […]


Ministro do STJ volta a aprovar fatiamento de denúncia contra Lula

O ministro Marcelo Navarro, do Superior Tribunal de Justiça, negou nesta quarta-feira (30/11) mais um pedido feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender as investigações sobre um apartamento triplex, em Guarujá (litoral de São Paulo), que envolvem o seu cliente. Para o ministro Navarro, não houve conflito de competência no caso de Lula.Reprodução A defesa de Lula buscava rever uma decisão anterior do próprio Navarro, proferida no fim de outubro, quando o magistrado confirmou o desmembramento promovido pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, que devolveu parte das investigações sobre o triplex para a Justiça de São Paulo, estado de origem […]


Câmara aprova criminalização do desrespeito a prerrogativas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 285 votos a 72, proposta que criminaliza a violação das prerrogativas de advogados por parte de juiz promotor ou delegado. A pena prevista é de 1 a 2 anos de detenção, além de multa. A alteração ao Estatuto da Advocacia segue agora para deliberação do Senado. Se aprovado, vai à sanção da Presidência da República. O texto também especifica que, se a Ordem dos Advogados do Brasil não concordar com o arquivamento de inquérito policial sobre esse crime ou o de exercício ilegal da advocacia, poderá assumir a titularidade da ação penal. A emenda, de autoria do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) foi aprovada […]


Risco de esquecimento justifica testemunho antecipado, diz STJ

O risco de esquecimento de fatos importantes ao processo justifica a antecipação de testemunho, conforme determina o artigo 366 do Código de Processo Penal. Essa possibilidade existe na atividade policial, pois o agente é submetido a eventos sucessivos que podem resultar em perda de memória específica sobre o fato apurado na ação penal. Assim entendeu a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso em Habeas Corpus que tentava anular a oitiva antecipada de agentes de segurança pública. O caso foi afetado para julgamento na seção devido à relevância do tema. No processo, um homem denunciado por tentativa de homicídio foi citado por edital, mas deixou de comparecer […]


Provar nexo de causalidade vai além da associação, diz advogado

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Causa e efeito Provar nexo de causalidade vai além da mera associação, diz advogado A solução de muitas controvérsias judiciais depende da demonstração do nexo de causalidade entre o resultado questionado e o fato que supostamente o gerou. Segundo o advogado Artur Thompsen Carpes, falar sobre essa relação de causa e efeito significa reconhecer a existência de uma relação peculiar entre dois ou mais eventos, sem fazer uma mera associação, mas uma correlação concreta. “A constatação do nexo de causalidade, portanto, é complexa: exige raciocínio lógico e depende de significativo grau de interpretação. Trata-se, […]


Urias Neto: Lei 13.360/16 gera grande impacto no setor elétrico

A Medida Provisória 735, de 22 de junho de 2016[1], trata da (a) Conta de Desenvolvimento Energético (CDE); (b) privatização das concessionárias de distribuição e o (c) repasse dos custos decorrentes do Tratado de Itaipu para os consumidores. A referida medida provisória é fruto da alteração do Governo Federal, após o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, o vice-presidente Michel Temer assumiu o comando do Poder Executivo e vislumbrou a necessidade de promover alterações no setor elétrico brasileiro. Após o processo de conversão da Medida Provisória 735, de 22 de junho de 2016, em 18/11/2016, foi publicada a Lei 13.360, de 17 de novembro de 2016[2]. A seguir as principais alterações […]


Interromper gestação até 3º mês não é crime, diz 1ª Turma do STF

A proibição ao aborto é clara no Código Penal brasileiro, mas deve ser relativizada pelo contexto social e pelas nuances de cada caso. Por exemplo, a interrupção da gravidez é algo feito por muitas mulheres, mas apenas as mais pobres sofrem os efeitos dessa prática, pois se submetem a procedimentos duvidosos em locais sem a infraestrutura necessária, o que resulta em amputações e mortes. Para Barroso, a criminalização do aborto traz mais prejuízos do que benefícios.Fellipe Sampaio/SCO/STF Essa é a síntese do voto-vista proferido pelo ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (29/11), no julgamento do Habeas Corpus 124.306. Com o voto de Barroso, a 1ª […]


AGU quer manter regra que dispensa presença de advogado em PAD

A Advocacia-Geral da União manifestou-se contra um pedido antigo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para cancelar uma das primeiras súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal. A SV 5, editada em 2008, considera facultativa a participação de advogado na defesa de servidor público alvo de processo administrativo disciplinar. A proposta de revisão foi apresentada em 2011 e chegou a ser incluída na pauta do Plenário neste ano, mas foi adiada duas vezes (em março e em junho). Sob relatoria da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, o pedido pode ser julgado nesta quarta-feira (30/11). Para a OAB, a edição da súmula descumpriu requisitos legais, porque foi definida […]


Réu por crime hediondo aguardará em prisão domiciliar, decide STJ

Ser réu primário, ter bons antecedentes, residência fixa e confessar o crime são características que permitem que um acusado de crime hediondo possa aguardar o julgamento em prisão domiciliar. Esse é o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no caso de uma mulher suspeita do crime de tortura e que obteve Habeas Corpus para que sua prisão preventiva seja convertida em domiciliar e, assim, possa cuidar de duas filhas menores. Para o ministro Joel Ilan Paciornik, crime foi ato isolado na vida da ré.Reprodução O colegiado levou em conta o fato de a acusada ser a única responsável pelas crianças, ser ré primária, ter bons antecedentes […]


Municípios tentam no STF garantir repasse da multa da “repatriação”

Os municípios estão tentando no Supremo Tribunal Federal garantir o repasse de parte do dinheiro arrecadado com as multas do programa de regularização de ativos no exterior, criado pela Lei 13.254/2016. A ação ajuizada pelo PSB pede ao tribunal que dê interpretação conforme a Constituição ao artigo 8º da lei para garantir a inclusão, na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios, do valor que a União recebeu com a cobrança da multa incidente sobre o Imposto de Renda de quem repatriou os recursos financeiros de origem lícita que não haviam sido declarados. A Confederação Nacional dos Municípios e a Frente Nacional dos Prefeitos pediram o ingresso como […]


Advogados elogiam produção de HC do ministro Marco Aurélio

Diz um clichê famoso sobre estatísticas que elas mostram tudo, menos o essencial. No caso do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, elas revelam um dos maiores acervos da corte. Mas escondem que ele é dos poucos ministros do tribunal que não delega decisões criminais a assessores e não tem juízes no gabinete para fazer a instrução de casos penais no lugar dele. Além dele, só o ministro Celso de Mello trabalha assim. Entendem que a Constituição delega ao ministro do Supremo a condução de processos criminais contra parlamentares contra crimes comuns. E não a juízes de primeiro grau lotados em seus gabinetes. Ministro do STF Marco Aurélio […]


Cobrar dívida já paga causa indenização por danos morais, diz STJ

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Constrangimento grande Cobrar dívida já paga causa indenização por danos morais, reafirma STJ Cobrar uma dívida já paga causa dano moral a quem foi constrangido. Essa é uma jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, explicou a ministra Nancy Andrighi, em caso no qual negou recurso de uma empresa farmacêutica condenada por danos morais causados a outra empresa em razão de protesto de título feito após pagamento em atraso. O caso envolveu um boleto bancário cujo vencimento estava previsto para 6 de março de 2008 e que, apesar de pago com atraso no dia […]


Governo adota “nota de corte” para penitenciária avisar superlotação

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal e até uma conta matemática americana inspiraram o Brasil a adotar procedimentos em caso de superlotação carcerária: sempre que unidades prisionais masculinas ultrapassem 137,5% de sua capacidade, o diretor do estabelecimento deverá emitir um “alerta por via eletrônica” ao juiz responsável pela execução penal, à Defensoria Pública, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público. Já nas unidades femininas, fica proibido manter presas acima desse limite. A regra, em vigor a partir desta terça-feira (29/11), foi criada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ligado ao Ministério da Justiça. A Resolução 5/2016 diz que, quando o índice de 137,5% for atingido, também […]


INSS deve oferecer lugar próprio para atender advogado no RS

O Instituto Nacional do Seguro Social e a seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil devem entrar em conciliação para dar efetividade à decisão judicial que garante aos advogados serem recebidos diariamente nos postos da autarquia no Rio Grande do Sul, durante o horário de expediente, em local apropriado, independentemente de distribuição de fichas de atendimento. A determinação é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao acolher Apelação da OAB gaúcha, na sessão de 23 de novembro. A OAB-RS recorreu contra decisão que reconheceu a perda de objeto do cumprimento da sentença — prolatada em 1994 e transitada em julgado em 2014 — que garante esta […]


A quem compete nomear aprovados no cargo de Defensor Público?

Antes de responder à pergunta, faz-se necessária uma breve reflexão sobre o dramático contexto social brasileiro. São tempos difíceis. Cresce o autoritarismo e os recursos financeiros, que já eram mal distribuídos, esvaem-se, ainda mais, da mesa dos desvalidos, dos que sofrem com a desigualdade; dos que esperam por anos uma cirurgia na fila do SUS; que sofrem com a truculência policial; com o emprego precário, com o desemprego; com a falta de vagas em creches; com uma negativa injusta de um benefício previdenciário. É justamente nessa conjuntura, na qual o acesso à justiça se faz mais necessário, que a corda bamba do capital “arrebenta” no lado mais fraco. Esse é […]