Monthly Archives: December 2016


Temer reajusta salário de oito categorias de servidores públicos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Impacto de R$ 3,8 bi Temer reajusta salário de oito categorias de servidores públicos federais Apesar do discurso oficial de austeridade, o presidente Michel Temer reajustou, nesta sexta-feira (30/12), o salário de oito categorias de servidores públicos federais. Serão beneficiados com a medida auditores-fiscais da Receita Federal e do Trabalho, além de peritos médicos previdenciários. Também tiveram incremento nos rendimentos as carreiras de infraestrutura, diplomatas, oficiais e assistentes de chancelaria, além de policiais civis dos ex-territórios federais. As medidas provisórias com o reajuste foram publicadas no Diário Oficial da União. Os acordos que previam […]


Damous volta para Câmara e diz que denunciará “arbítrio judicial”

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Até 2018 Damous volta para Câmara e diz que vai denunciar “arbítrio judicial” O advogado Wadih Damous (PT-RJ) reassumiu no último dia 28 o mandato de deputado federal. Ele deve ficar na Câmara dos Deputados em definitivo até 2018. O ex-presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil retornou à vaga deixada em maio porque era suplente do deputado Fabiano Horta (PT-RJ), eleito no pleito de outubro deste ano para ser prefeito de Maricá, no Rio de Janeiro. Ele disse, em vídeo na sua página oficial no Facebook, que vai continuar denunciando […]


Denise Fincato: Como na Espanha de 2008-2010, momento é de decisão

A Espanha, há pouco, viveu momentos muito difíceis. Momentos de decisão. Discutiu-se muito e em diversos segmentos sociais se reformas eram necessárias, em que áreas e em que profundidade. Movimentos sociais, povo nas ruas, protestos diversos, greves sem fim. A Espanha tem um povo que discute às minúcias seus acontecimentos, porém, em olhar retrospectivo, a população mediana confessa que na oportunidade não conseguia ver a profundidade do poço em que estavam mergulhando. Nas relações de trabalho, a luta pelo pleno emprego e a manutenção de seus benefícios era o topo da pauta. As tradicionais forças que movem as relações de trabalho não conseguiram o consenso sugerido pelo governo que em […]


Governo transfere R$ 4,5 bilhões da “repatriação” para municípios

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Alívio aos gestores Após recuo do TCU, governo transfere R$ 4,5 bi da “repatriação” para municípios O Tesouro Nacional confirmou ter emitido nesta quinta-feira (29/12) as ordens de pagamento totalizando R$ 4,5 bilhões para fortalecer as contas dos municípios, após o Tribunal de Contas da União recuar de decisão que impedia o repasse do dinheiro. Os recursos são provenientes das multas pagas por contribuintes que regularizaram ativos mantidos no exterior, no programa que ficou conhecido como repatriação. Apesar de ser depositado nesta sexta-feira (30/12), os municípios só poderão ter acesso ao dinheiro no dia […]


Delegados atacam lei que permite à PM lavrar termo circunstanciado

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) questiona no Supremo Tribunal Federal o artigo 191 da Lei 250/2016 de Minas Gerais, que confere à Polícia Militar a possibilidade de lavrar termo circunstanciado, instrumento previsto para os casos de crime de menor potencial ofensivo. A questão é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.637. Segundo a associação,a norma, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo estadual, viola o artigo 144, parágrafos 4º e 5º, da Constituição Federal, o qual afasta da atribuição da Polícia Militar a função de Polícia Judiciária. A entidade sustenta que a competência para a instauração do procedimento iniciado pelo termo circunstanciado, […]


Em novembro, restrições a HC saíram das “10 medidas” do MPF

A restrição aos Habeas Corpus, um dos pontos mais criticados no projeto de lei apelidado de “10 medidas contra a corrupção”, criado pelo Ministério Público Federal, não resistiu à análise pela Câmara dos Deputados. Em novembro, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), relator do Projeto de Lei 4.850/2016, retirou trecho que procurava proibir a concessão da medida de ofício e o uso do instrumento para discutir nulidade ou trancar investigação. O HC, diz o deputado, “tem grande representatividade na história brasileira e fundamental importância no dia a dia do nosso complexo sistema Judiciário”. Clique aqui para ler a notícia. Big brother financeiro Foi também em novembro que a 6ª Turma do Superior Tribunal […]


Justiça comum deve julgar ação de agentes de saúde contra prefeitura

O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incompetência da Justiça do Trabalho para atuar nas ações em que se discute o vínculo jurídico estabelecido entre entidades da administração pública direta e indireta e seus ex-servidores, sejam eles contratados com fundamento em leis locais que autorizam a contratação por tempo determinado, por excepcional interesse público, ou mesmo quando contratados para exercerem cargos em comissão. Por esse motivo, o ministro Luiz Fux julgou procedente uma reclamação e cassou decisão da Justiça do Trabalho do Espírito Santo que se declarou competente para analisar uma ação ajuizada por agentes comunitários de saúde contratados temporariamente pela Prefeitura de Cariacica. De acordo com o relator, a […]


Eduardo da Fonseca Costa: Para uma renovação da ciência processual

É notório que a ciência processual está em crise, pois ainda gira ao redor de temas que, embora fixados pela tradição, se encontram superados e mesmo sem sentido no horizonte atual. Aliás, nem mesmo a tradição é acatada, pois, no Brasil — onde as origens romanas, canônicas e mormente luso-medievais do seu processo são ignoradas pela grande maioria com olímpico orgulho —, as análises histórico-dogmáticas dos institutos são de triste pouquidade, como se cada novo texto jurídico-positivo estabelecesse um marco zero de sentido desenraizado de qualquer temporalidade; quando muito os livros descrevem protocolarmente no introito os antecedentes do instituto analisado, sem que dessa descrição solta se possa extrair qualquer subsídio material […]


Empregados de embaixada podem fazer greve, decide seção do TST

Estado estrangeiro que contrata funcionários no Brasil fica sujeito às leis trabalhistas nacionais. Dessa forma, empregados de uma embaixada podem entrar em greve. Contudo, o Judiciário brasileiro não pode impor obrigações econômicas a outra nação, pois tal ordem violaria a soberania dela.   Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho aceitou parcialmente Recurso Ordinário do Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Embaixadas, Consulados, Organismos Internacionais e Empregados que Laboram para Estado Estrangeiro ou para Membros do Corpo Diplomático Estrangeiro no Brasil (Sindnações) para declarar não abusiva a greve promovida de 1º a 15 de dezembro de 2014 por empregados da Embaixada do Reino dos […]


Venda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor

A venda de bens pessoais por parte de sócio de empresa executada não configura fraude à execução, desde que a alienação ocorra antes da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a fraude à execução só pode ser reconhecida se a venda do bem for posterior à citação válida do sócio devedor, em situações nas quais a execução postulada contra a pessoa jurídica é redirecionada aos sócios. A magistrada lembrou que a regra prevista no artigo 593, II, do Código de Processo Civil de 1973 é clara ao dispor que o […]


Robô criado por estudantes “traduz” termos jurídicos na internet

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Fim do juridiquês Robô criado por estudantes “traduz” termos jurídicos na internet Dois estudantes de Engenharia de Softwares da Universidade de Brasília (UnB) — Ludimila Cruz, de 24 anos, e Marcelo Cristiano Araújo, de 21 — venceram um concurso de inovação digital do governo federal, o Hackaton Serpro, com um robô que “traduz” termos jurídicos para o público em geral. A invenção dos estudantes usa uma interface integrada entre o Facebook Messenger, dados do Código de Defesa do Consumidor e informações do perfil do Senado Federal. Por enquanto, esses dados ainda são inseridos manualmente. […]


Prefeitos não conseguem adiantar multas da “repatriação” para 2016

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Caixa futuro Prefeitos não conseguem adiantar multas da regularização de ativos para 2016 A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, rejeitou pedido de liminar que tentava antecipar aos municípios o dinheiro arrecadado pela União com o programa de regularização de ativos. A Frente Nacional de Prefeitos e o PSB afirmavam que, como o governo federal fixou o repasse para a próxima sexta-feira (30/12), os valores só vão entrar na conta das prefeituras nas próximas gestões, porque nessa data não haverá expediente bancário. Não é papel do Judiciário criar normas para garantir […]


Alessandro Orico: Personalidade jurídica e constrição do bem de família

O presente trabalho discute penhorabilidade de bem de família quando oferecido em garantia real hipotecária de dívida de pessoa jurídica da qual são únicos sócios marido e mulher que nele residem, tendo em vista o julgamento do Resp 1.413.717/PR, resultando em uma decisio que considerou o proveito da hipoteca, ao ser aplicado na empresa formada pelos cônjuges, como um proveito revertido em prol da própria instituição familiar, mitigando a ideia de que a pessoa jurídica (a sociedade empresária) é um terceiro distinto dos cônjuges e sua família, ainda que empresa familiar. Teoria da Personalidade Jurídica A pessoa jurídica, em condições normais e lícitas, jamais poderá ser confundida com a pessoa […]


Garotinho pede ao TSE para juiz dar explicações sobre suas decisões

O ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho pediu ao Tribunal Superior Eleitoral que obrigue o juiz Ralph Manhães, que está atuando em regime de plantão na 99ª e na 100ª Zonas Eleitorais de Campos dos Goytacazes (RJ), a prestar informações sobre suas decisões em 24 horas. O advogado do ex-governador, Fernando Fernandes, diz na peça que está sendo imposta uma “lei da mordaça” sobre os veículos de comunicação de Garotinho. O político já está proibido de fazer qualquer notícia sobre a investigação que resultou na sua prisão em outubro deste ano — o que foi negado pelo ministro Teori Zavascki, que não viu ilegalidade na medida. Ele é acusado de comprar […]


Vitória de Trump nas eleições americanas traz lições para advogados

Até hoje, os americanos frustrados com o resultado da eleição presidencial em 8 de novembro buscam explicações para o que consideram a surpreendente vitória do politicamente inexperiente Donald Trump sobre Hillary Clinton. O advogado e professor de Direito Elliott Wilcox, editor do Trial Theater, encontrou explicações que servem de lição para os advogados. A primeira delas: enquanto a advogada Hilary Clinton tem um discurso sofisticado, o empresário Donald Trump tem um discurso que os eleitores não sofisticados entendem. Em outras palavras, Trump apresentou melhor seu caso aos eleitores. Para os advogados, promotores e procuradores, que têm de apresentar melhor seu caso a jurados, juízes, desembargadores, etc., as estratégias de Trump são […]