Daily Archives: December 2, 2016


TRF-4 mantém prisão de Cunha e denúncia contra Cláudia Cruz

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a prisão preventiva do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e a denúncia contra a mulher dele, Cláudia Cordeiro Cruz. Os pedidos, que tiveram o mérito analisado na sessão de quarta-feira (30/11), já haviam sido negados liminarmente pelo desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator da “lava jato” na corte. TRF-4 manteve prisão do deputado cassado Eduardo Cunha e a denúncia contra a mulher dele, Cláudia Cruz.Reprodução No Habeas Corpus impetrado em favor de Cláudia Cruz, a defesa pediu o trancamento da ação penal. O advogado dela alega que as provas são ilícitas, pois foram transferidas ilegalmente da Suíça, verdadeiro local dos fatos, […]


Estatuto da advocacia não impede servidor do MP de advogar, diz STJ

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Pesquisa Pronta Estatuto da advocacia não impede servidor do MP de advogar, diz STJ É assegurada a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil de servidor ocupante de cargo de técnico do Ministério Público Federal. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esses servidores estão enquadrados na hipótese descrita no artigo 30, I, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), sendo impedido apenas de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora. A tese é um dos temas novos de Direito Administrativo inserido na […]


Alberto Toron: PL anticorrupção acerta ao vedar ofensa a advogados

O Ministério Público Federal tinha pressa na aprovação da proposta legislativa. Posicionar-se contra era sinônimo de ser contra a “lava jato. Jogada de marketing? O fato é que as audiências públicas na Câmara deixaram claro que não se tratava “apenas” de 10 medidas, senão de uma profunda modificação no sistema punitivo e, portanto, muito além dos casos de corrupção. Sabiamente não se castrou o secular Habeas Corpus. Queria-se torná-lo um instrumento estéril, que não questionasse abusos processuais e nem as nulidades que fulminaram operações anteriores como “castelo de areia”, “boi barrica” etc. Também se baniu a esquisitice da “prova ilícita de boa-fé”. Por outro lado, as hipóteses de prisão preventiva […]


Em livro, juristas dizem que Lula é perseguido na “lava jato”

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Cartas marcadas Em livro, juristas dizem que Lula é perseguido na operação “lava jato” No livro O caso Lula: a luta pela afirmação dos direitos fundamentais no Brasil (editoras Contracorrente e Astrea), que será lançado na próxima terça-feira (6/12), diversos nomes do Direito analisam e explicam como a operação “lava jato” estaria empregando táticas de lawfare, manipulação do sistema jurídico para perseguir um inimigo — no caso, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para autores, Lula é vítima de agentes que querem prendê-lo a todo custo. Nessa obra, coordenada pelos advogados Cristiano Zanin […]


Liminares incluem multa da Lei de Repatriação no FPM

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Divisão do bolo Municípios gaúchos conseguem inclusão da multa da Lei de Repatriação no FPM A 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) deferiu três pedidos de inclusão da multa, prevista no artigo 8º da Lei da Repatriação (13.254/2016), na base de cálculo das transferências dos recursos oriundos do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributário feitas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). As decisões têm caráter liminar e foram proferidas pelo juiz federal substituto Gustavo Chies Cignachi, em processos ajuizados pelos municípios gaúchos de Formigueiro, São João do Polêsine e São Pedro do Sul. […]


Enviar notificação para empresa do ex-empregado gera danos morais

Enviar uma notificação extrajudicial para o endereço da companhia onde um ex-empregado está trabalhando é abuso de poder diretivo, tentativa de intimidação e gera indenização por danos morais. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, assim, decisão que condenou uma empresa no valor de R$ 15 mil por enviar uma notificação extrajudicial a um ex-executivo de contas no endereço empresa onde trabalhava na época, na qual o ameaçava de ações cível e penal. O trabalhador atuou empresa em Manaus de março de 2004 a abril de 2007. Após o desligamento, foi contratado por outra empresa do mesmo ramo. Em abril de 2009, recebeu a notificação extrajudicial para que […]


Tribunal dos EUA supervaloriza doutrina da “perseguição intensa”

Em uma decisão por quatro votos a três, com dissidências um tanto ríspidas, o Tribunal Superior de Wisconsin determinou que um policial pode violar a proteção constitucional do cidadão contra buscas e apreensões desarrazoadas, sem mandado judicial baseado em causa provável, invadindo a casa de um “suspeito” após uma perseguição. No caso perante a corte, a origem da perseguição do carro do “suspeito” foi uma luz de freio defeituosa. A doutrina da “perseguição intensa” (hot pursuit) não é nova, mas também não é tão flexível. Ela prevê que policiais podem entrar em quaisquer recintos (incluindo residências), onde o suspeito de um crime se refugiou, sem mandado judicial, quando a demora […]


Concurso com 5 vagas tem de reservar uma para deficiente físico

Como forma de proteção à pessoa com deficiência, a Constituição Federal garante ao portador de necessidades especiais (PNE) o direito a concorrer a vagas em concursos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos. Atualmente o Brasil possui mais de 24 milhões de pessoas com deficiências, e discussões quanto ao direito dessas pessoas em concursos públicos, bem como a ordem de convocação das mesmas, sempre pairam os tribunais pátrios. Partindo da premissa prevista na Constituição Federal, deve ser reservada uma porcentagem de no mínimo 5% e no máximo 20% do total das vagas, sendo as funções do cargo compatíveis com a doença que acomete o candidato. Mesmo diante da […]


José Eduardo Toledo: Novas considerações sobre o ICMS-ST

Como já é do conhecimento geral, o Supremo Tribunal Federal[1] decidiu que, sob a perspectiva constitucional, é possível a devolução do ICMS pago adiantadamente no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior a presumida. Segundo esse tribunal: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. Ainda foram modulados os efeitos do julgamento, para que esse julgamento sirva como orientação para todos os litígios judiciais pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral e […]