Daily Archives: December 3, 2016


Cooperativa pode fornecer remédio a preço de custo para associado

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Jurisprudência do STJ Cooperativas podem fornecer medicamento a preço de custo para associados As cooperativas médicas sem fins lucrativos não se sujeitam à vedação contida na alínea “g”, artigo XVI, do Decreto 20.931/32, sendo-lhes permitido manter farmácia destinada a fornecer medicamentos a seus associados por preço de custo. A tese, já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é um dos novos temas relacionados à jurisprudência do STJ disponibilizados na página da Pesquisa Pronta, serviço criado pela Secretaria de Jurisprudência que permite consultar os mais recentes entendimentos aplicados no âmbito do tribunal em relação a […]


Cemitério pode retomar jazigo, mas tem de restituir valor pago

Os contratos firmados com cemitérios para uso de jazigos são mistos, ou seja, envolvem tanto a área em que o corpo será enterrado quanto a manutenção do túmulo. Por isso, em caso de rescisão por inadimplência, o contratante, mesmo se devedor, tem direito à restituição de parte do valor pago para usar o terreno. Contratante do jazigo não tem a posse da área, apenas o direito de usá-la. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso de um cemitério contra um devedor que ficou seis anos sem pagar a taxa de administração do jazigo. A dívida é de mais de R$ 5 mil. A […]


Defensoria de SP processa McDonald’s por atividades em escolas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Publicidade infantil Defensoria de SP processa McDonald’s por causa de atividades em escolas O McDonald’s está sendo processado por supostamente fazer propaganda de seus lanches em escolas por meio de uma iniciativa educacional chamada de “Show do Ronald McDonald”. A ação foi ajuizada pela Defensoria Pública de São Paulo. Para o órgão, a justificativa do projeto, de levar conteúdo educativo aos estudantes, na verdade, se trata de ação mercadológica para divulgar a marca. As fotos publicadas nos sites das próprias escolas que receberam o evento, segundo a defensoria paulista, mostram que as crianças foram […]