Daily Archives: December 4, 2016


Condenada na AP 470, Kátia Rabello vai para o regime aberto

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso autorizou progressão para o regime aberto para Kátia Rabello, condenada a 14 anos e 5 meses de prisão por lavagem de dinheiro, evasão de divisas e gestão fraudulenta de instituição financeira no julgamento da Ação Penal (AP) 470. O ministro acolheu parecer do Ministério Público Federal, que entendeu comprovado o cumprimento do lapso temporal necessário à progressão do regime, o bom comportamento carcerário da sentenciada, bem como o regular pagamento das parcelas da multa imposta à ex-presidente do Banco Rural (hoje em liquidação extrajudicial). Em dezembro do ano passado, o relator deferiu a progressão do regime fechado para o semiaberto. De […]


Entrevista: Rodrigo Trindade de Souza, presidente da Anamatra-RS

A crise econômica em que o país mergulhou colocou em choque duas visões de mundo. De um  lado, a legislação protetiva do trabalhador, ancorada na CLT. De outro, a necessidade de modernização e atualização das relações entre capital e trabalho. No meio deste tiroteio retórico, a magistratura trabalhista vem se posicionando em favor do empregado e contra o empregador. E não como mero contrapeso ao interesse e potência econômica do patronato, mas no afã de preservar os avanços da civilização e o estado democrático de direito. É o que explica o novo presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da IV Região (Amatra IV), do Rio Grande do Sul, o juiz-substituto do trabalho Rodrigo Trindade de Souza. […]


O escritório digital e o sistema de processo eletrônico único

O processo eletrônico é uma das principais políticas públicas a serem desenvolvida pelo Poder Judiciário nacional. Com efeito, está mais do que provado que o uso do sistema de processo eletrônico reduz o tempo de tramitação processual[1], ou seja, torna mais célere a prestação jurisdicional, contribuindo para o atendimento do direito do cidadão a uma razoável duração do processo. O processo eletrônico é mais acessível que o físico. A Justiça está aberta 24 horas por dia e em todos os dias da semana. Caso seja desenvolvido com o emprego da melhor tecnologia, pode ser mais acessível para os deficientes do que os autos físicos tradicionais[2]. O requisito da transparência é […]