Daily Archives: December 6, 2016


Supremo pauta afastamento de Renan para sessão desta quarta-feira

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Round final Plenário do Supremo pauta afastamento de Renan para sessão desta quarta-feira Por Marcelo Galli O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir nesta quarta-feira (7/12) se confirma ou não a cautelar do ministro Marco Aurélio afastando o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) da Presidência do Senado. O caso é o primeiro item da pauta do dia, segundo o site do tribunal.  A decisão do Pleno poderá encerrar a batalha iniciada entre Judiciário e Legislativo após o vice-decano afastar monocraticamente Renan. Como resposta, a Mesa do Senado decidiu nesta terça-feira (6/12) não aceitar o afastamento […]


Em urgência, STJ pode dar liminar antes de admissibilidade de REsp

Em regra, o Superior Tribunal de Justiça não pode atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial ainda não submetido a juízo de admissibilidade, sob pena de supressão de instância. Contudo, a corte pode agir de forma cautelar se o paciente de Habeas Corpus não tiver outra saída, e se seu pedido tiver plausibilidade jurídica e se seu direito de locomoção estiver ameaçado. Para o ministro Rogério Schietti Cruz, o réu não pode ter sua liberdade prejudicada pela demora no julgamento de recursos. Com esse entendimento, o ministro do STJ Rogério Schietti Cruz, em decisão monocrática, concedeu liminar para garantir que o ex-secretário de Comunicação Social de Mangaratiba (RJ) Roberto Pinto […]


Folga não compensa atuação em feriado, que deve ser pago em dobro

O trabalho feito em feriado deve ser pago em dobro, independentemente se foi dado folga durante a semana. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de recurso de uma empresa do setor de administração prisional contra decisão que a condenou ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados por um agente de controle penitenciário que atuava no regime de 12 por 36 horas. Em seu voto, o ministro Alexandre Agra Belmonte citou que a Súmula 444 assegura a remuneração em dobro em feriados.  A empresa alegou que a remuneração dobrada é indevida, pois o serviço é compensado com uma folga no dia seguinte. No […]


Justiça Federal tem a maior produtividade do Judiciário em 2016

Com média de 2.000 processos solucionados por magistrado, a Justiça Federal registrou, neste ano, o melhor resultado entre todos os segmentos do Poder Judiciário, em primeiro e segundo graus. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (5/12) pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Laurita Vaz. A ministra Laurita Vaz, do STJ, destacou que o acervo de processos da Justiça Federal esta mais jovem.  Até o fim de novembro, juízes federais de todo o país já haviam proferido a primeira decisão em cerca de dois milhões de processos. Até o fim de 2016, eles terão resolvido, definitivamente, mais de três milhões de […]


Marco Aurélio envia cautelar que afastou Renan para julgamento

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Referendo do Plenário Marco Aurélio envia cautelar que afastou Renan Calheiros para julgamento Por Pedro Canário O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, decidiu enviar ao Plenário a cautelar que afastou o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) da Presidência do Senado. Agora, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que é quem define as pautas de julgamento do Pleno, deve decidir quando o caso será discutido. A expectativa é que o caso seja julgado ainda nesta semana. Em café com jornalistas nesta terça-feira (6/12), a ministra disse que “tudo o que for urgente para o […]


Decisão de Marco Aurélio é “teratológica”, diz Senado em MS

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Briga entre poderes Decisão de Marco Aurélio é “teratológica”, diz Senado em Mandado de Segurança Por Marcelo Galli O Senado impetrou um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal para tentar suspender a decisão do ministro Marco Aurélio de afastar Renan Calheiros (PMDB-AL) da Presidência da Casa. A ministra Rosa Weber é a relatora do MS que classifica a cautelar do vice-decano de “teratológica”. Calheiros foi afastado porque o ministro Marco Aurélio entendeu que, como o senador se tornou réu numa ação penal por peculato, não pode ocupar um cargo que o deixe na linha sucessória da […]


Assento do MP ao lado de juiz não fere “paridade de armas”, diz TJ-RS

A prerrogativa de os membros do Ministério Público tomarem assento à direita de magistrados decorre da própria Lei Orgânica do MP (8.625/1993). O entendimento levou a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a acolher Correição Parcial interposta pelo Ministério Público, contra decisão do juiz Sílvio Tadeu de Ávila, titular da 16ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, que negou assento tradicional a um promotor numa audiência. Para o colegiado, a prerrogativa leva em conta a importância das funções desempenhadas pela instituição, como reconhece a Constituição Federal, nos artigos 127, caput, e 129. Assim, o agente que ocupa este lugar não ofende o principio da […]


Abhner Arabi: Vaquejada e a última palavra sobre a Constituição

Em outubro de 2016, em votação bastante acirrada, o Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade de lei cearense que regulamentava a prática da vaquejada no Estado. Entendeu-se, na ocasião, que o direito ao exercício de práticas culturais não pode se dar sem a devida proteção à fauna, já que decorre explicitamente do texto constitucional a vedação de “práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade” (artigo 225, VII, da CRFB/88). Para além do mérito da tese em si, o fato é que tão logo decidido o caso, intensificaram-se iniciativas legislativas no Congresso Nacional para autorizar e regulamentar, em todo […]