Daily Archives: December 9, 2016


Contraditório está mantido se defesa foi feita espontaneamente

Não há o que se falar em ausência de contraditório por falta de abertura de prazo para defesa prévia se os advogados dos réus apresentaram argumentações contra a denúncia do Ministério Público ao juízo por conta própria. O entendimento é do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao julgou inviável o Habeas Corpus 124.276. No HC, o prefeito de Itaparica (BA), Raimundo Nonato da Hora Filho, pedia liminar para suspender o processo-crime contra ele no Tribunal de Justiça da Bahia e anular todos os atos processuais a partir da decisão que lhe negou a apresentação de defesa prévia. O político foi denunciado por dispensar licitação fora das hipóteses previstas no […]


Duas questões do XII Exame de Ordem são anuladas, de ofício

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Erros claros Duas questões do XII Exame de Ordem são anuladas, de ofício No mesmo dia em que divulgou o resultado preliminar da prova objetiva do XXI Exame de Ordem Unificado, a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado e a Fundação Getulio Vargas decidiram anular, de ofício, as questões 7 e 67 do caderno de prova do tipo 1 e suas correspondentes nos cadernos tipo 2, 3 e 4, em virtude de vícios na elaboração dos itens. Todos os candidatados receberam os pontos referentes a essas questões, conforme disposto no item 5.9 do edital de […]


Gustavo Garcia: Suposto défict da Seguridade Social é inconsistente

* Gustavo Garcia é autor da obra Curso de direito da seguridade social. Leitores da ConJur têm desconto de 15% ao comprar este e outros livros publicados pelo Grupo GEN. Para participar, basta preencher o campo “Cupom de Desconto” com a palavra “CONJUR”, ao efetuar a compra. Clique aqui para acessar o site da editora. São diversas as propostas de reforma previdenciária apresentadas pelo governo, tendo como traço comum tornar mais difícil o direito e o acesso às prestações previdenciárias. A principal justificativa para tornar mais rigorosos os requisitos de recebimento dos benefícios previdenciários decorre da necessidade de equilíbrio financeiro da Previdência Social, objetivando reduzir o seu suposto déficit. Na verdade, qualquer reforma da Previdência Social precisa considerar, primeiramente, […]


RJ inaugura Centro de Atendimento de Soluções Alternativas

Com o apoio de desembargadores, juízes e bancas de advocacia, foi inaugurado no dia 1º de dezembro, no Rio de Janeiro, o Centro de Atendimento de Soluções Alternativas (Casa), uma câmara privada de mediação e arbitragem, nos moldes do novo Código de Processo Civil e já com registro no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O centro é presidido pela advogada Fatima Assef. Um dos incentivadores do Casa, o advogado Ricardo Alves, sócio do Fragata e Antunes Advogados, explica que com a criação deste centro, a banca planeja incentivar um novo serviço ao clientes (principalmente bancos e empresas de telefonia), com a perspectiva prática de redução de custos. “ Na essência a mediação traz […]


“Papai Noel” e ex-prefeito são condenados por falta de licitação

A dispensa de licitação não pode ser confundida com uma falsa liberalidade para a Administração Pública contratar, pois nessa situação o procedimento a ser adotado deve ser justificado de forma ainda mais rigorosa. Assim entendeu o juiz Vandickson Soares Emídio ao determinar que um ex-prefeito e um empresário devolvam R$ 10,4 mil aos cofres públicos do município de Martinópolis (SP), pelo valor gasto durante uma festa natalina em 2013. O empresário disse que passou cinco anos se vestindo de Papai Noel para entregar brinquedos para crianças na cidade, de forma filantrópica, e que naquele ano convidou o então prefeito para participar. O Ministério Público, autor da ação civil pública, afirmou […]