Daily Archives: December 10, 2016


Teori Zavascki mantém decisão que permitiu vaquejada no Piauí

Ao julgar o caso da vaquejada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a lei cearense que regulamentava a prática era inconstitucional, mas isso não significa que a vaquejada esteja proibida no país. Com essa tese, o ministro Teori Zavascki negou seguimento à Reclamação (RCL) 25.869, na qual a associação de defesa dos animais Faos questionava decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Teresina, que manteve a prática na programação da 66ª Exposição Agropecuária, que ocorre na capital piauiense até domingo (11/12). Desde 2015, vaquejada tem sido tema recorrente no Supremo Tribunal Federal.Reprodução Na reclamação, as associações alegaram que ao negar a liminar, nos autos de ação […]


Procurador não pode ser acusado de improbidade por emitir parecer

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Sem competência Procurador não pode ser acusado de improbidade por emitir parecer Procuradores municipais não podem ser condenados por improbidade administrativa por produzirem parecer técnico. O entendimento é do desembargador Alberto Ferreira de Souza, que suspendeu uma ação penal aceita pela 1ª Vara da Comarca de Juara (MT) contra os dois representantes jurídicos da cidade. A seccional mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil, que representa os profissionais na ação, alegou na ação que os procuradores não têm competência nem atribuição legal para contratar servidores. Disse ainda que a aceitação da denúncia era nula […]


Desobediência à decisão que afastava Renan Calheiros foi destaque

A semana ficou marcada por uma crise institucional entre os Poderes Legislativo e Judiciário depois que o Senado ignorou liminar que afastava o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, decidiu na segunda-feira (5/12) que ele deveria deixar a cadeira porque havia se tornado réu por peculato, atendendo a um pedido do partido Rede Sustentabilidade. No dia seguinte, a Mesa do Senado decidiu ignorar a decisão até o Plenário do STF deliberar sobre o tema. A resposta da maioria da corte foi favorável ao senador: por maioria, o Supremo entendeu que Renan poderá continuar no cargo, embora seja considerado inapto para assumir a Presidência da República numa eventual […]


Caso Renan: e que nossas instituições não enlouqueçam!

No filme Os Deuses Devem Estar Loucos, de Jamie Uys, o piloto de um pequeno avião sobrevoa um escondido rincão do continente africano. Em um determinado momento, esse piloto atira das alturas uma garrafa de Coca-Cola, que cai nas proximidades de uma tribo aborígene. A descoberta dessa garrafa pelos membros da tribo provoca uma série de eventos, desencadeados a partir da tentativa de dar significado a um objeto completamente estranho àquele contexto de convivência. Num primeiro momento, o artefato é visto como um presente dos Deuses, com muitas possibilidades de uso a serem descobertas. Posteriormente, uma série de situações que envolvem a pequena garrafa passam a gerar um número cada […]


Supremo: do salão nobre à casa de máquinas da República

Os acontecimentos deste segundo semestre de 2016 foram conduzindo o artigo que apresento como minha colaboração semestral ao Observatório da Jurisdição Constitucional por caminhos que de longe constituíam o projeto original que vinha sendo gestado. O título é, sim, uma homenagem ao conhecido livro do professor Roberto Gargarella[1], que se refere ao constitucionalismo latino americano e suas reformas, utilizando a metáfora da casa de máquinas da Constituição. Contudo, a reflexão aqui proposta não toca a temática enfrentada pelo professor argentino, mas certamente por ela é inspirada[2]. Desde o célebre livro do ministro Aliomar Baleeiro, dedicado ao Supremo Tribunal Federal e à nobre missão dessa corte, está-se a consolidar uma imagem […]


O desenvolvimento sustentável segundo o economista Jeffrey Sachs

Tive a honra de ser aluno do economista Jeffrey Sachs durante um semestre, na sua interessante cadeira de Desenvolvimento Sustentável, na School of International and Public Affairs, da Columbia University, em 2015. Sachs, além de professor da instituição, é diretor do Earth Institute e diretor da UN Sustainable Development Solutions Network. É conselheiro especial da Secretaria-Geral da ONU, desde a gestão Kofi-Annan. Para além do profundo conhecimento acadêmico, exerceu naquele ano papel decisivo na construção dos 17 objetivos e das 169 metas aprovados pela ONU, em Nova Iorque, que culminou na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. São estes os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável inseridos na referida agenda: 1) […]


Recuperação de grupo não impede execução trabalhista contra empresa

É possível prosseguir com a execução de dívida trabalhista de empresas de um mesmo grupo econômico, mesmo com a suspensão da execução em relação à massa falida. Este é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em caso no qual o relator, juiz convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, afirmou que a universalidade do juízo de falência não é motivo para suspender ou extinguir a execução trabalhista. “A Lei 11.101/2005 dispõe em seu artigos 6º, parágrafos 1º e 2º, que a decretação da falência suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor. Contudo, tal suspensão dos atos executórios em […]