Daily Archives: December 11, 2016


Paraíba obtém aplicação de acordo com a União sobre dívida

Ao deferir medida cautelar na Petição (PET) 6.398, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, garantiu ao estado da Paraíba a aplicação dos termos do ajuste fixado entre os estados e a União para refinanciamento de dívidas, nos mesmos moldes dos direitos garantidos aos entes federados que judicializaram a questão. No pedido, o procurador-geral paraibano lembrou que em junho deste ano foi celebrado acordo entre a União e os governadores dos estados e do Distrito Federal, quando teriam sido desenhadas possíveis soluções para os impasses, inclusive quanto à controvérsia concernente à forma de capitalização dos juros simples ou compostos. Entretanto, afirma que somente judicialmente se estaria conseguindo cumprir os […]


Hotel é responsável por objetos furtados em quartos de hóspedes

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Malas vazias Hotel é responsável por objetos furtados em quarto de hóspedes, decide TJ-SP Por Felipe Luchete A demonstração de que um hotel não oferece segurança adequada é suficiente para responsabilizar o estabelecimento por danos causados aos hóspedes. Assim entendeu a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que um hotel pague R$ 20 mil a um casal que encurtou a viagem ao ter celulares, bolsas, joias e cartões furtados no quarto. O valor foi fixado como compensação por dano moral, que deve ser somado a R$ 6 […]


Processo Familiar: Instituto jurídico, aconselhamento emocional deve ser privilegiado

Um Direito de Família mais avançado tem instituído, recentemente, por diversos normativos legais, inclusive pelo novo Código de Processo Civil, um novo instituto jurídico que se apresenta em lugares privilegiados para a consecução dos seus próprios fins. É o aconselhamento emocional, como instituto jurídico edificante de soluções dirigidas a dirimir os conflitos familiares de forma personalizada. O “Emotional Counseling” reclama sua teorização jurídica como um processo em virtude do qual os envolvidos aprofundam as razões subjacentes dos seus conflitos, em busca de construir resultados positivos de superação. Mais precisamente, o “Counseling” enquanto técnica situacional de psicologia servindo a um processo de tomada de decisões, notadamente nas relações interpessoais, com diálogos […]


Idoso que planta e fuma maconha para tratar câncer é absolvido

Preso por ter sementes, folhas secas e maconha prensada, um senhor de 70 anos foi absolvido pela juíza Luana Cavalcante de Freitas, da Vara do Único Ofício do Quebrangulo (AL), depois de ter sido provado que as substâncias eram para consumo próprio. O idoso sofre de câncer de próstata e passou a usar a droga para reduzir os efeitos da doença, mas sem prescrição médica. Além de folhas e sementes, idoso também foi preso com maconha prensada.Reprodução Em abril de 2015, a Polícia Militar alagoana recebeu uma denúncia de que existia plantação de pés de maconha na casa do idoso. Ao fazer uma diligência no local, encontraram 42 gramas […]


Euro Filho: O Habeas Corpus no alvo da “jurisprudência defensiva”

Incontáveis são as formas pelas quais o Estado pode, de forma arbitrária e truculenta, interferir na vida e na esfera de liberdades dos seus cidadãos (interceptações telefônicas indevidas, mandados de busca e apreensão genéricos, conduções coercitivas sem fundamento, etc.). E, dentre tantas formas desse tipo de violência, uma das mais graves, sem qualquer dúvida, é a que atinge o sagrado direito de ir e vir do ser humano. De fato, toda e qualquer prisão, em razão dos deletérios efeitos que provoca, é um ato sumamente violento, que só se justifica quando estiverem mesmo presentes todos os requisitos legais da medida e, ainda assim, quando o encarceramento for estritamente necessário para […]


Homem é condenado à prisão depois de difamar políticos no YouTube

Criticar e ofender políticos em vídeos no YouTube levou um homem do interior de Minas Gerais para atrás das grades. Ele foi condenado a 10 meses de prisão pela Juíza Eleitoral Ana Régia Santos Chagas, da 211ª Zona Eleitoral de Patrocínio (MG), por não cumprir decisões judiciais que o obrigavam a apagar vídeos com críticas a políticos da cidade de mineira. Nos vídeos, o autor chamava políticos de vigaristas, cachorros, safados, filhos de Chiquita Bacana. Também os classificava como “grupelho político” e quadrilha, além de acusá-los de oferecer empregos a correligionários na prefeitura da cidade. “Na secretaria do referido secretário a ordem é expressa e clara, ou vota no filho do […]


Entrevista: Luís Boudens, presidente da Fenapef

O inquérito policial não funciona. Pouquíssimos são instaurados e os que são costumam dar em nada. Trata-se, na verdade, de  um conjunto de papéis que ficam passando entre diversos profissionais ligados à investigação policial. Em última análise, servem como forma de repasse de informações de segunda mão entre diversos setores da polícia. É o que afirma o policial federal Luís Antônio Boudens, presidente da Federação Nacional de Policiais Federais (Fenapef), órgão sindical que representa todas as classes de agentes federais, em entrevista à revista Consultor Jurídico. Ele baseia sua argumentação em estudo publicado em 2010 sobre o inquérito policial no Brasil, coordenado pelo professor Michel Misse, da UFRJ. Um dos […]