Daily Archives: December 13, 2016


TJ-SP nega HC para Roberto Lins, prefeito eleito de Osasco (SP)

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Operação caça-fantasma TJ-SP nega HC para Roberto Lins, vereador e prefeito eleito de Osasco (SP) Por Fernando Martines Foi negado o pedido de Habeas Corpus feito por Roberto Lins, atual vereador e prefeito eleito de Osasco, preso preventivamente no dia 6 de dezembro. O desembargador Fábio Gouvêa, do Tribunal de Justiça de São Paulo, não acolheu pedido da defesa para que o político cumpra pena cautelar alternativa, já que isso demandaria uma análise que não é adequada para o momento do processo. “As circunstâncias de fato e de direito não autorizam a concessão da liminar pleiteada, […]


Ex-tesoureiro do PT Paulo Ferreira consegue Habeas Corpus no TRF-3

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Tornozeleira eletrônica Ex-tesoureiro do PT Paulo Ferreira consegue Habeas Corpus no TRF-3 Por Brenno Grillo O ex-tesoureiro do PT Paulo Adalberto Alves Ferreira conseguiu um Habeas Corpus no Tribunal Regional Federal da 3ª Região e teve sua prisão preventiva substituída por comparecimentos mensais junto ao juízo. A decisão foi estendida a Nelson Luiz Oliveira Freitas, ex-vice-presidente de Gestão de Pessoas dos Correios. Os dois deverão usar tornozeleira eletrônica. Eles foram presos preventivamente em junho deste ano durante diligências da operação custo Brasil, que investiga supostos desvios em empréstimos consignados concedidos a servidores do Ministério do […]


Juíza ameaça jornalistas de prisão para apagar fotos; OAB-MT reage

Uma juíza de Mato Grosso determinou que jornalistas apagassem fotos tiradas na audiência de um processo que apura fraudes em licitações. A juíza Selma Rosane Santos Arruda deu 30 segundos para que os jornalistas presentes no depoimento de um empresário removessem as imagens publicadas em seus sites. Quem não cumprisse, poderia ser preso. As imagens foram feitas no depoimento do empresário Giovani Guizardi, delator em processo que apura fraudes em licitações de escolas no estado. Na sessão, jornalistas tiraram fotos do colaborador, e logo as colocaram nos sites de seus veículos. Guizardi não se opôs às imagens, conforme o site Circuito Mato Grosso. Porém, no meio da audiência, seu advogado pediu que os […]


Final de ano é para comemorar o que foi conquistado ou superado

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Minuto da Gestão Final de ano é momento para comemorar o que foi conquistado ou superado Por Mario Leandro Campos Esequiel Encerrando mais uma temporada da coluna “Minuto da Gestão”, o especialista Mario Esequiel fala sobre o fim de ano. Segundo ele, este é um momento de reflexão sobre tudo o que ocorreu durante 2016, um ano difícil e intenso. Este um período não só para planejar os próximos passos, mas também para comemorar o que foi conquistado ou superado nos últimos meses.  Mario Leandro Campos Esequiel é economista. Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de […]


Empresa não responde por lesão de trabalhador em acidente pessoal

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Fora do expediente Empresa não responde por lesão de trabalhador em acidente pessoal Empresa não responde por lesão de trabalhador causada acidente pessoal, fora do expediente. Com esse entendimento, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, SP) negou recurso de um homem que trabalhava como auxiliar de produção em  uma fabricante de produtos de concreto. O autor do recurso pediu a revisão da sentença, que negou sua reintegração ao emprego e indenização por suposta doença laboral. O trabalhador alegou na ação que tem um problema nos ombros e que […]


Benefícios fiscais, partilha de receitas e a “súmula-fantasma” do STF

No último dia 17 de novembro, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 705.423, tomou uma relevante decisão no âmbito do federalismo fiscal brasileiro, que não pode deixar de ser analisada. O federalismo fiscal é um dos mais relevantes temas do Direito Financeiro e das finanças públicas em nosso país. Precisa ser mais bem estudado, pois da adequada organização das competências para arrecadar e da partilha de receitas depende o bom funcionamento do Estado brasileiro. Uma difícil equação que precisa ser resolvida para ser capaz de moldar uma estrutura que assegure uma compatibilização entre receitas e despesas, dando a cada um dos entes federados a garantia de suficiência […]


Juiz do AC anula auto circunstanciado contra usuários de drogas

A falta de previsão legal para condução à delegacia e produção de auto circunstanciado para registrar o uso de drogas ilícitas foi usado como argumento pelo juiz Edinaldo Muniz dos Santos, do 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco, para anular o termo feito em departamento policial contra dois homens presos pela polícia ao serem flagrados usando substâncias proibidas. Em sua decisão, de ofício, o julgador destacou que a Lei de Drogas (11.343/2006) não prevê qualquer tipo de pena corporal. Segundo ele, essa nova metodologia faz com que os agentes de segurança e operadores do Direito reformulem seus procedimentos. “Entendo que realmente a detenção e a condução do […]


O árbitro, assim como o juiz togado, pode muito, mas não pode tudo

“At the heart of each jurisdiction and each arbitration system, precedent is certainly a guarantee of certainty and equality in treatment of litigants” (Gilbert Guillaume) Observava Raymond Aron, no seu conhecido livro L’opium des intellectuels, que a pior inimiga da evolução e do aperfeiçoamento das ciências é a miopia de muitas pessoas, que preferem evitar a abordagem de certas questões, simplesmente porque podem levar a resultados indesejados. Estimulado pelos meus prezados colegas de magistério Carlos Alberto Carmona e Flávio Luiz Yarshell, escrevi, há algumas semanas, nessa prestigiosa revista, uma despretensiosa coluna intitulada O árbitro e a observância do precedente judicial, no qual procurei deixar claro que a sentença arbitral proferida contra […]


Felipe Lima: Responsabilidade civil por dano no procedimento arbitral

O Poder Judiciário raramente tem acolhido a pretensão de partes que ingressam com demandas buscando a anulação de sentenças proferidas em procedimentos arbitrais. No entanto, quando eventualmente ocorre a anulação da sentença arbitral — o que deve ocorrer apenas nas hipóteses taxativas do artigo 32 da Lei de Arbitragem —, as partes se deparam com a necessidade de incorrer em novas despesas para que possam ter o seu litígio finalmente resolvido, seja pela retomada do procedimento já encerrado, ou mesmo iniciando-se uma nova arbitragem. Sendo a arbitragem um processo mais caro que o judicial, é legítimo que a parte que teve despesas com um procedimento anulado busque cobrar o prejuízo […]


Gláucia Massoni: Fim do prazo para programa de proteção ao emprego

Para tentar preservar empregos e favorecer a recuperação econômica das empresas, o governo federal criou o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), por meio da Lei 13.189/2015. A adesão poderá ser feita até o dia 31/12/2016. As empresas, com dificuldades financeiras, devem preencher alguns requisitos, entre eles: celebrar e apresentar o acordo coletivo de trabalho específico para esse fim, solicitação de adesão ao PPE ao órgão definido pelo Poder Executivo, a relação dos empregados abrangidos, especificando o salário individual. Além disso, deverá ter registro no CNPJ há no mínimo 2 anos, comprovar a situação de dificuldade financeira e a regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao FGTS — que deverá ser […]


Ré no mensalão, Simone Vasconcelos consegue condicional

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu o direito de livramento condicional para Simone Vasconcelos, ex-diretora de agência do publicitário Marcos Valério. Condenada a 12 anos, 7 meses e 20 dias de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão, ela agora deve cumprir condições da Vara de Execução Penal de Belo Horizonte para ficar livre. Simone Vasconcelos foi condenada a mais de 12 anos de prisão e cumpria pena em regime semiaberto desde 2015.Reprodução O benefício é concedido a condenados com pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, quando já cumprirem mais de um terço da pena, não forem reincidentes em […]