Daily Archives: December 14, 2016


TRF-4 aumenta pena de ex-deputado Luiz Argôlo, réu na “lava jato”

O ex-deputado Luiz Argôlo (ex-SD-BA), acusado de usar o cargo de parlamentar para “abrir as portas para bons negócios” do doleiro Alberto Youssef, teve a pena ampliada de 11 anos e 11 meses de prisão para 12 anos e 8 meses. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concordou com o Ministério Público Federal e acrescentou majorante de culpabilidade, entendendo que o réu praticou condutas ilícitas mesmo tendo condições sociais e intelectuais de obedecer à lei. Argôlo está preso em caráter preventivo.  O colegiado também absolveu Argôlo de algumas condutas reconhecidas pelo juiz federal Sergio Fernando Moro, em sessão nesta quarta-feira (14/12). Os desembargadores afirmaram não haver […]


Variações na jurisprudência do TSE mudam resultados de eleições

Nem todos os resultados das eleições municipais deste ano estão definidos, embora o pleito tenha se encerrado em novembro. É que o Tribunal Superior Eleitoral voltou a apresentar decisões conflitantes em relação à inelegibilidade por improbidade administrativa nos termos da Lei da Ficha Limpa. Segundo dados da corte, apenas em relação ao segundo turno, feito em 92 cidades, chegaram mil processos. As variações na jurisprudência, portanto, prometem influenciar diretamente nos resultados das urnas. A última decisão foi tomada nesta terça-feira (13/12), quando o tribunal cassou o registro de candidatura do prefeito eleito de Foz do Iguaçu (PR). Por quatro votos a três, a corte entendeu que a condenação por improbidade administrativa […]


Marcelo Vieira von Adamek é eleito presidente da Aasp

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Nova direção Marcelo Vieira von Adamek é eleito presidente da Aasp Marcelo Vieira von Adamek é o novo presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp). A escolha foi feita nesta quarta-feira (14/12), quando ocorreu a eleição do Conselho Diretor da entidade, que assumirá suas funções no dia 1° de janeiro de 2017. Além de Adamek, foram eleitos Luiz Périssé Duarte Junior (vice-presidente); Renato José Cury (1º secretário); Viviane Girardi (2ª secretária); Mario Luiz Oliveira da Costa (1ºTesoureiro); Eduardo Foz Mange (2° tesoureiro); Fátima Cristina Bonassa Bucker (diretora cultural); e Rogério de Menezes […]


Desembargador Manoel Erhadt é o novo presidente do TRF-5

O desembargador Manoel de Oliveira Erhardt é o novo presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AL, CE, PB, PE, RN e SE). A eleição aconteceu nesta quarta-feira (14/12). Além dele, foram escolhidos pelo Pleno da corte os desembargadores Cid Marconi (vice-presidente) e Paulo Machado Cordeiro (corregedor-regional), que também coordenará o Gabinete de Conciliação. A posse dos novos gestores está agendada para o dia 3 de abril de 2017, no TRF-5. Os eleitos cuidarão da gestão da corte no biênio 2017-2019. A eleição também definiu o novo diretor da Escola Federal de Magistratura da 5ª Região (Esmafe), Edilson Nobre, o vice-diretor da instituição, Carlos Rebêlo, o diretor do Gabinete […]


Senado dá aval a solução de irregularidades em inquéritos civis no MP

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Mais agilidade CCJ do Senado dá aval a resolução de irregularidades em inquéritos civis no MP A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta quarta-feira (14/12) projeto de lei da Câmara dos Deputados que altera a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) para disciplinar a apresentação de recursos e reclamações em inquérito civil sob responsabilidade do Ministério Público (PLC 218/2015). A proposta recebeu parecer favorável, com emenda de redação do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), e segue agora para votação no Plenário do Senado. O PLC 218/2015 estabelece que, das decisões ou […]


Marco Aurélio cobra Cármen sobre processo de impeachment de Temer

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Caso estacionado Marco Aurélio cobra Cármen Lúcia sobre julgamento de impeachment de Temer O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, enviou nesta quarta-feira (14/12) um ofício à presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, no qual questiona por que a ação que discute a continuidade de um pedido de impeachment do presidente Michel Temer ainda não entrou na pauta de julgamentos. No despacho, o ministro aponta que liberou o caso em maio. Michel Temer também é acusado de ter praticado as chamadas “pedaladas fiscais” e ter aberto crédito suplementar sem autorização do Congresso.Felipe […]


Teori manda Janot “regularizar situação” de denúncia contra Renan

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Manobra jurídica Teori manda Janot “regularizar situação” de denúncia contra Renan Calheiros Por Pedro Canário Como o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) antes da conclusão do inquérito e não enviou os autos do processo ao Supremo Tribunal Federal, o ministro Teori Zavascki determinou que ele “regularize a situação dos autos”. Além de Renan, também foi denunciado o deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE), por ter articulado a contratação da construtora Serveng pela Petrobras. Em documento, ministro Teori deixa subentendida uma crítica à manobra da PGR de protocolar a denúncia antes […]


Preço da passagem aérea deve constar no cartão de embarque

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Mais mudanças Preço da passagem aérea deve constar no cartão de embarque, determina Anac A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) divulgou nesta quarta-feira (14/12) mais uma regra para o transporte aéreo de passageiros. O órgão determinou que o preço da passagem deve constar no cartão de embarque, mas não explicou o motivo. A medida passará a valer em 90 dias. Preço pago pela passagem deve estar impresso no cartão de embarque.Reprodução A mudança divulgada nesta quarta é mais uma das várias alterações nas regras do transporte aéreo promovidas pela Anac. Nesta terça-feira […]


Comercial que “esconde” restrições de promoção é enganoso, diz STJ

Como o Superior Tribunal de Justiça não pode reanalisar provas, a 3ª Turma da corte manteve condenação da Telefônica Brasil, incorporadora da Vivo Participações, para veicular campanha publicitária com informações sobre as restrições da promoção “Vivo Pré Fala Mais” grafadas de maneira proporcional às vantagens, sob pena de multa. A propaganda foi considerada enganosa. O Ministério Público de São Paulo moveu Ação Civil Pública contra a Vivo Participações pela divulgação de propaganda enganosa. Conforme os autos, a campanha trazia em destaque a possibilidade de o usuário falar por até 45 minutos e pagar apenas três minutos, mas informava em letras pequenas que essa forma de uso seria apenas para ligações […]


Associação de juízes critica defesa de Lula e advogados rebatem

Os advogados de defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não ficaram satisfeitos com a atitude da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) de criticar a defesa de Lula, como forma de sair em defesa do juiz Sergio Moro. A reação da Ajufe aconteceu após mais um bate-boca entre Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, e um advogado de Lula, Juarez Cirino, durante audiência da ação penal na qual o ex-presidente é reu, na última segunda-feira (12/12). Em nota, o presidente da Ajufe, Roberto Veloso, disse que a discussão faz parte de uma “estratégia deliberada” da defesa do ex-presidente para tentar afastar Moro do processo. “Essa tentativa demonstra a ausência […]


Supremo homologa acordo entre governo do RJ e Tribunal de Justiça

O acordo firmado entre o estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ) a fim de garantir o pagamento de servidores e magistrados do Judiciário local foi referendado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O acordo foi firmado no Mandado de Segurança 34.483, em que se discutiam repasses de duodécimos e arrestos na conta do estado — leia o Termo de Audiência de Conciliação e o voto do ministro Toffoli).  O acordo ocorreu em audiência feita no dia 7 de dezembro, convocada pelo relator do caso, ministro Dias Toffoli. A audiência teve a presença do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), e do presidente do […]


Projeto que a altera a Lei de Licitações é aprovado no Senado

O Plenário do Senado aprovou projeto que altera a Lei de Licitações e Contratos. O texto tem sido defendido pelos senadores como um novo marco legal para essa área. Além de trazer regras novas, consolida regras presentes em diferentes leis que tratam das licitações, do pregão e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas. O projeto (PLS 559/2013) segue para a Câmara dos Deputados. Entre as inovações, destacam-se a inversão de fases — o julgamento das propostas antes da habilitação — e a contratação do seguro, que poderá garantir a conclusão de uma obra pública em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada. O texto também estabelece o fim dos projetos […]


STJ julgará se audiência que condenou ex-prefeito foi “encenação”

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julga nesta quinta-feira (15/12) se a seção do 2º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que condenou o ex-prefeito de Mangaratiba Evandro Bertino Jorge (PSD) não passou de um jogo de cena para legitimar uma decisão já tomada antes da audiência. Para a defesa de Evandro Capixaba, desembargadores já tinham decidido condenar réus antes do início da audiência.Reprodução Evandro Capixaba, como é conhecido, foi condenado a 52 anos de prisão por liderar uma quadrilha que fraudou pelo menos 40 contratos de licitações entre 2011 e 2012. Os crimes resultaram em prejuízos na ordem de R$ 60 […]


Deputado Beto Mansur é absolvido de acusação no STF por falta de prova

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu, na terça-feira (13/12), o deputado federal Beto Mansur (PRB-SP), da acusação de dispensa ilegal de licitação feita na época em que foi prefeito de Santos (SP). Seguindo a ministra Rosa Weber, relatora da ação, os ministros julgaram a acusação improcedente e absolveram o parlamentar com base no artigo 386, inciso V do Código de Processo Penal, por entenderem não haver prova de que ele tivesse contribuído para a infração penal. Segundo a Procuradoria-Geral da República, em 2003, a prefeitura de Santos, indevidamente, deixou de fazer licitação para contratar os serviços da empresa Paulo Ferreira Promoções Esportivas Sociedade Civil Ltda. para realizar o evento […]


Saída provisória do semiaberto não exige cumprimento de 1/6 da pena

O preso que cumpre pena no regime semiaberto pode ser autorizado a sair temporariamente da prisão, ainda que não tenha cumprido um sexto da pena. O entendimento é do desembargador Willian Campos, da 15ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deferiu liminar autorizando um preso a passar as festas de fim de ano com sua família. O homem, que cumpre pena no regime semiaberto, pediu autorização para a saída do Natal e Ano Novo, mas o juiz da Vara de Execuções Criminais negou, alegando que ele não preenchia todos os requisitos previstos na Lei de Execução Penal. De acordo com o artigo 123 da LEP, o juiz deve autorizar […]