Daily Archives: December 15, 2016


Congresso aprova Orçamento; salário mínimo será de R$ 945,80

O Plenário do Congresso Nacional aprovou o Orçamento Geral da União para 2017 nesta quinta-feira (17/12). O texto fixa os gastos federais em R$ 3,5 trilhões e estabelece que o salário mínimo será de R$ 945,80 no próximo ano. Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção presidencial. Esse é o primeiro Orçamento elaborado pelo Congresso com a regra do teto de gastos públicos, prevista em emenda constitucional promulgada na manhã desta quinta. O texto estima em 1,3% o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e em 4,8% a inflação. A taxa Selic prevista é 12,11%, enquanto o câmbio médio foi projetado para R$ 3,43 por dólar. Atualmente, a […]


Câmara aprova indicação de Maria Tereza Uille para o CNJ

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15/12) a indicação da procuradora de Justiça Maria Tereza Uille para integrar o Conselho Nacional de Justiça. Ela foi escolhida por 141 votos para ocupar a vaga destinada à Câmara no conselho. Maria Tereza ainda será sabatinada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e, depois, precisa ser aprovada pelo Plenário da Casa. Maria Tereza é tida como uma pessoa realizadora, por ser comprometida com as causas a que se dedica.Agência Senado Paranaense, Tereza Uille já foi procuradora-geral de Justiça do estado, presidente da Associação dos Membros do Ministério Publico do Paraná e secretária de Justiça do Paraná, entre 2011 e 2014. […]


Luiz Nassif terá de indenizar Gilmar Mendes por texto calunioso

Ao dizer que o ministro Gilmar Mendes tenta desmoralizar o Supremo Tribunal Federal, que atende a pedidos ilícitos de parlamentares para suspender julgamentos ao fazer vista dos votos e que conscientemente atua em casos no qual tem conflito de interesse, o jornalista Luiz Nassif excedeu o direito de informar e da livre expressão e caluniou o julgador. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou que o blogueiro pague indenização de R$ 150 mil por danos morais ao ministro. Nassif acusou o ministro Gilmar Mendes de segurar votações por meio de vista, atendendo pedido de presidente cassado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).Reprodução O […]


Expropriação só ocorre se proprietário não provar inocência, diz STF

A terra onde são cultivadas plantas psicotrópicas não pode ser expropriada se o proprietário da área comprovar que não teve culpa no ato. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao negar o Recurso Extraordinário (RE) 635.336, que teve repercussão geral reconhecida, na sessão desta quarta-feira (14/12). No julgamento, os ministros firmaram a seguinte tese: “A expropriação prevista no artigo 243, da Constituição Federal, pode ser afastada desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in elegendo”. Em seu voto, Gilmar Mendes (relator) explicou que responsabilidade do proprietário, embora subjetiva, “é bastante próxima à objetiva”. O recurso foi movido pelo Ministério […]


Juíza inocenta Oscar Maroni e pede que promotor seja investigado

Há sete anos, o empresário Oscar Maroni era acusado, perante a 27ª Vara Criminal de São Paulo, era acusado pelo promotor José Carlos Blat de coagir testemunhas. Agora, ao fim do processo, Maroni foi inocentado e o membro do MP passou para o papel de acusado. Segundo o empresário, Blat teria participado de conluio para falsificar provas. Maroni namorou com a testemunha que o acusava de ameaças. Reprodução O caso começou quando o empresário se defendia — na 5ª Vara Criminal — das acusações de crimes de favorecimento à prostituição e manutenção de local destinado a encontros libidinosos (ele também foi absolvido).  Durante o processo, a promotoria acusou Maroni de persuadir […]


Sergio Martins: É contraditória a afirmação de déficit na previdência

Habitualmente é observado na imprensa o discurso no sentido de que há déficit do sistema de Previdência Social. O objetivo é, pela reiteração e insistência, tentar fazer com que as pessoas acreditem que de fato isso existe. Na Segunda Guerra Mundial, a propaganda nazista, atribuída a Paul Joseph Goebbels, era no sentido de que a mentira afirmada repetidamente acabaria convencendo e se tornaria verdade. Não se pode ter essa concepção. A reforma é necessária pelo aspecto que o homem vive mais tempo em razão dos progressos da medicina, a mulher tem um número menor de filhos, o desemprego e a informalidade fazem com que um menor número de pessoas contribua […]


Acabar com o Carf é inconstitucional, diz Conselho Federal da OAB

O Projeto de Decreto Legislativo 55/2015, que pretende acabar com o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), é inoportuno e inconstitucional, segundo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Em ofício à Câmara dos Deputados, o presidente da entidade, Claudio Lamachia, destacou que o órgão é necessário para manter o duplo grau de jurisdição. “Cumpre ressaltar, contudo, que não se pode transigir com a garantia do duplo grau de jurisdição no contencioso administrativo, expressa no artigo 5º, LV, da Constituição da República e assegurada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 389.383”, disse Lamachia no documento, elaborado também pelos advogados Igor Mauler Santiago e Breno de Paula. Para […]


Fux manda Câmara refazer do zero votação de pacote anticorrupção

O Poder Legislativo não pode desvirtuar conteúdo de projeto de iniciativa popular, assumindo a proposta em nome próprio e mudando o objetivo original. Assim entendeu o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao determinar que as chamadas “10 medidas contra a corrupção” deixem o Senado e voltem à Câmara dos Deputados, para ser analisadas tal como propostas pelo Ministério Público Federal, acompanhadas por 2 milhões de assinaturas. Quando o tema passou na Câmara, no fim de novembro, apenas alguns pontos ficaram da redação original, como a tipificação do crime eleitoral de caixa dois e a atribuição de crime hediondo aos atos de corrupção que envolvem valores acima de 10 mil salários mínimos.  […]


TRF-4 aumenta pena de ex-deputado Luiz Argôlo, réu na “lava jato”

O ex-deputado Luiz Argôlo (ex-SD-BA), acusado de usar o cargo de parlamentar para “abrir as portas para bons negócios” do doleiro Alberto Youssef, teve a pena ampliada de 11 anos e 11 meses de prisão para 12 anos e 8 meses. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concordou com o Ministério Público Federal e acrescentou majorante de culpabilidade, entendendo que o réu praticou condutas ilícitas mesmo tendo condições sociais e intelectuais de obedecer à lei. Argôlo está preso em caráter preventivo.  O colegiado também absolveu Argôlo de algumas condutas reconhecidas pelo juiz federal Sergio Fernando Moro, em sessão nesta quarta-feira (14/12). Os desembargadores afirmaram não haver […]