Daily Archives: December 16, 2016


MP-SP recorre para reverter decisão sobre o Massacre do Carandiru

O Ministério Público de São Paulo apresentou, nesta sexta-feira (16/12), dois recursos ao Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo a revisão da decisão da corte que anulou as condenações dos 74 policiais militares acusados de serem os responsáveis pelo Massacre do Carandiru. Nas peças, pede a admissão dos questionamentos e envio ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Os recursos foram interpostos pelo procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, e pelas procuradoras Jaqueline Mara Lorenzetti Martinelli (do setor de Recursos Extraordinários) e Sandra Jardim (da Procuradoria Criminal). No pedido endereçado ao Supremo, o MP-SP argumenta que a soberania do júri popular foi desrespeitada pelo TJ-SP. A anulação do […]


Ação por danos morais e materiais pode ter valor genérico, diz STJ

É possível formular um pedido genérico de dano moral ou material, atribuindo valor simbólico à causa, quando for impossível especificar o total da compensação. Mas a peça deve conter especificações mínimas que permitam ao réu identificar corretamente a pretensão do requerente para garantir o direito de defesa. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao acolher parcialmente o pedido de um recorrente para, apesar do reconhecimento da possibilidade de indicação de dano genérico, determinar que seja feita emenda à petição inicial para especificar o alegado prejuízo patrimonial, com indicação de elementos capazes de quantificá-lo quando possível. Nancy Andrighi explicou que é possível abrir exceções, como prevê […]


Acordo com bancos aumenta verba da Justiça do Trabalho em 2017

Um convênio entre o Tribunal Superior do Trabalho e os bancos do Brasil e Caixa Econômica Federal vai garantir um fôlego extra nas contas da Justiça trabalhista. O acordo, assinado nesta quinta-feira (15/12), trata de um contrato nacional que prevê o rendimento de 0,13% sobre o saldo médio mensal dos depósitos judiciais para todos os tribunais regionais do trabalho. Atualmente, a Justiça do Trabalho movimenta, aproximadamente, R$ 48 bilhões por ano em depósitos judiciais. Até então, as negociações com os bancos sobre os reajustes incidentes nestes depósitos eram feitas de forma isolada pelos TRTs, resultando em remunerações baixas e não tão satisfatórias para os tribunais. Em 2016, os reajustes variaram de 0,06% […]


O desejo de liberdade no jogo da delação premiada

A luta contra a escassez de informação exige que o Estado investigador tenha diligência/eficiência na obtenção de elementos probatórios capazes de justificar a instauração de futura ação penal ou no acordo de cooperação/delação premiada e, com isso, potencialize as possibilidades de decisão penal condenatória/homologatória. São dois regimes: a) do processo penal com produção probatória, instrução e decisão motivada, prolatada por magistrado; e b) homologação de acordo de colaboração premiada, em que o consenso manifestado pelos jogadores (acusação e defesa) estabelece acordos entre o acervo probatório e a imputação criminal (pena, regime etc.). Em outras palavras, diferentemente do ambiente anglo-saxão, em que o pano de fundo pragmático autoriza, sem maiores dificuldades filosóficas, a construção de narrativas […]


Ao tomar posse na AMB, Jayme de Oliveira usa tom apaziguador

O juiz paulista Jayme de Oliveira tomou posse nesta quinta-feira (15/12) como presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Ele assume o cargo para o triênio que vai até 2019, em substituição ao juiz João Ricardo Costa. Em seu discurso de posse, o magistrado defendeu a magistratura e a harmonia entre os Poderes. “Nesse clima de guerra que tomou conta das instituições, o Judiciário é o Poder que tem mais condições de apaziguação. Juízes, por dever de ofício, são prudentes e serenos.” Jayme afirmou ainda que juízes devem ser bem remunerados, para que a única preocupação seja com a distribuição de Justiça. “Magistrados, não se preocupem, vamos proteger vocês, para que vocês defendam o povo brasileiro.” […]