Daily Archives: December 18, 2016


Banco deve indenizar por aceitar hipoteca de imóvel quitado

Permitir a alienação de um imóvel dado como garantia sem observar a quitação fere a boa-fé e a função social do contrato. Por essa razão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso do Banco de Brasília, condenado a pagar indenização por danos morais ao proprietário de um imóvel dado em garantia à instituição financeira pela construtora, mesmo após a quitação da unidade junto à empresa. Além dos danos morais, a sentença declarou a alienação sem efeitos e determinou a liberação do imóvel. O ministro relator do recurso no STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, disse que, embora o banco tenha por atividade principal a intermediação de capital, é […]


STF acertou ao descriminalizar aborto de anencéfalos

O presente estudo deriva do debate sobre as controvérsias à respeito da decisão do Supremo Tribunal Federal, com enfoque na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 que tornou desnecessária a autorização judicial para o Aborto, no caso de fetos anencéfalos. O objetivo geral da pesquisa analisou os votos do Supremo Tribunal Federal sobre a autorização do aborto de anencéfalo. Os objetivos específicos abordaram a evolução histórica das decisões dos tribunais superiores, a lacuna na lei federal sobre o tema proposto, a conduta dos tutelados do direito, a conduta médica, a questão do procedimento adotado, a fiscalização do Estado, por meio da análise criteriosa de todos os votos do Supremo […]


Local de divulgação de concurso basta para anunciar mudanças

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Comunicação difusa Local de divulgação de concurso basta para eventuais anúncios de mudanças Quem se inscreve em concurso público deve ficar atento às modificações na data do exame, pois o ente estatal só tem a obrigação de anunciar as alterações no mesmo meio que divulgou as regras do processo seletivo.   Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido de indenização por danos morais de um pescador da região de Rio Grande (RS), que perdeu o prazo para fazer a prova de um concurso público da Marinha […]


Entrevista: Roberto Parahyba, presidente da Abrat

A ideia de que o país precisa privilegiar o progresso econômico custe o que custar faz com que a Justiça do Trabalho seja vista como entrave. E isso explica, segundo o advogado Roberto Parahyba Arruda Pinto, os cortes de orçamento deste ramo do Judiciário, as ameaças de extingui-lo e as propostas legislativas que querem enfraquecê-lo. Recentemente eleito presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Parahyba vê o atual momento como um dos mais tensos já vividos pela Justiça do Trabalho e pelos trabalhadores do Direito que atuam junto a ela. Em entrevista à Conjur, o advogado classificou como “triste e lamentável” que os direitos sociais sejam vistos sob a ótica […]


Trabalhar na segurança pública no Brasil exige doação além dos limites

Os agentes da Segurança Pública recebem, diariamente, uma nova notícia a por em risco suas atividades. O risco, ao contrário do que se pensa, não vem apenas dos que vivem fora da lei. Vem de todos os lados, levando até os mais idealistas ao desestímulo e à consequente omissão. Mas, antes de qualquer comentário a respeito, cabe um esclarecimento. Não sou um ingênuo desconhecedor das mazelas das forças de Segurança Pública. Em mais de 50 anos de atividades forenses, nas mais variadas posições, muitas delas com contato direto ou indireto com a polícia, dispenso informações a respeito. Conheço muito bem os abusos, tráfico de influência, corrupção e outras espécies de […]


Sistema de adoção no Brasil é cruel com as crianças e os adolescentes

O sistema de adoção no Brasil é cruel com as crianças e os adolescentes. São os números que dizem isso: mais de 46 mil estão em abrigos à espera de uma família. Pior que isso são os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário parecerem achar tudo normal. É perverso! Todos fazem de conta que não veem essa violência de os menores não poderem ter uma família para acolhê-los. O aforismo de Lacan, “A mulher não existe”, pode ser ampliando também para “A criança não existe”. Elas se tornaram invisíveis e não há nenhuma política pública séria para tratá-las como verdadeiros sujeitos de direitos. Elas não fazem parte da engrenagem política. Não dão voto. […]


União indenizará comerciantes por fiscalização “espetaculosa”

Apesar de a União ter a prerrogativa de apurar fatos e impor sanções fiscais, extrapola os limites legais quando expõe desnecessariamente os investigados durante o ato de abordagem e apreensão de mercadorias. O fundamento levou a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a acolher Apelação de uma pequena loja de utilidades domésticas de Pato Branco (PR), que teve negado pedido de indenização pela abordagem abusiva e ‘‘espetaculosa’’ dos agentes da União em seu estabelecimento. Com a reforma parcial da sentença, a microempresa irá receber, a título de reparação, R$ 50 mil dos cofres da União. De acordo com o entendimento dos desembargadores, os excessos da fiscalização comprometem a […]