Daily Archives: December 19, 2016


Acesso a inquéritos e sociedade individual marcaram mês de janeiro

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Retrospectiva 2016 Garantia de acesso a inquéritos e sociedade individual marcaram o mês de janeiro O ano começou com a entrada em vigor da norma que garante acesso de advogado a inquéritos. Uma mudança no Estatuto da Advocacia passou a garantir ao profissional a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, tanto em delegacias de polícia como em outras instituições. A Lei 13.245/2016 permite que advogados apresentem razões durante essa fase e acompanhem interrogatórios ou depoimentos dos clientes, sob pena de nulidade absoluta. A então presidente Dilma Rousseff (PT) vetou um dispositivo […]


CNJ investigará Ivan Sartori por voto sobre o massacre do Carandiru

O desembargador Ivan Sartori, do Tribunal de Justiça de São Paulo, será investigado pelo Conselho Nacional de Justiça pelo voto proferido a favor da inocência dos 74 policiais militares que atuaram no massacre do Carandiru. Ele afirmou que “não houve massacre, houve legítima defesa”. Em setembro, a corte anulou os julgamentos. Na ação, Sartori é apontado como parcial por ter pedido a absolvição dos policiais — que não foi seguida pela 4ª Criminal do TJ-SP — e conivente com crimes relacionados aos direitos humanos. Ele também é acusado de quebra de decoro por ter manifestado sua posição à imprensa. Ivan Sartori foi duramente criticado ao pedir a absolvição dos policiais militares. Ao […]


Milton Fernandes de Souza é o novo presidente do TJ-RJ

O desembargador Milton Fernandes de Souza é o novo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ele foi eleito nesta segunda-feira (19/12). O tribunal teve que fazer novo pleito porque o anterior, promovido no dia 5 deste mês, foi anulado pelo Supremo Tribunal Federal. O desembargador Luiz Zveiter havia recebido 113 votos para presidir a corte no biênio 2017-2018, enquanto sua concorrente, a desembargadora Maria Inês Gaspar, que é uma das vice-presidentes da corte, recebeu 47 votos. Mas o STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.310, declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º da Resolução TJ/TP/RJ 01/2014. Nos autos, era discutida a possibilidade de um desembargador que já […]


Márcio Paixão: Autocontrole no ativismo do Supremo na Era Peluso

* Artigo originalmente publicado no site Justificando. Sobre o atual momento do Supremo Tribunal Federal, uma das hipóteses para avaliação é pela promoção de um corte, representado por uma linha a dividir duas fases que parecem claras: a era Peluso e a era Barroso. Juiz de carreira e discreto, Cezar Peluso assumiu a cadeira no STF em 2003, conjuntamente com Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Com votos e decisões muito pouco estudadas pelo meio acadêmico, meu acompanhamento dos julgados da Corte me permitiu constatar, nele, uma grande capacidade de influenciar seus pares em prol das interpretações que propunha – em nível comparável, talvez, ao da capacidade de convencimento possuídas por Celso de Mello […]


O fim da imunidade tributária das igrejas é urgente

“Acender as velas Já é profissão. Quando não tem samba Tem desilusão.” (José Flores de Jesus, o Zé Keti – 1921-1999) Num dos mais recentes escândalos de nossa escandalosa pátria registrou-se manifestação de um dirigente de entidade religiosa que, aos gritos e perante repórteres de televisão, declarou ter recebido oferta de doação em cheque depositado em sua conta pessoal. Segundo ele, por ter depositado o cheque em sua conta pessoal e declarado em sua declaração de rendimentos, com o pagamento do imposto, nada havia de ilegal. Também aos berros declarou-se vítima de retaliação em consequência de suas posições políticas. Como já defendemos em nossa coluna de 28 de março de […]


André Menescal: Manter depósito no exterior deveria ser crime?

Ao cabo de sete meses de muitas discussões, findou o prazo da anistia fiscal brasileira com uma arrecadação que não chega sequer a um terço do que poderia ter sido recolhido de impostos, tendo por base os estimados 150 bilhões de dólares em ativos lícitos de brasileiros no exterior. Como a quantidade de brasileiros com recursos fora do país sempre foi historicamente alta, e dado que o percentual do tributo previsto na lei foi dos mais elevados do mundo, mesmo assim o resultado da arrecadação foi expressivo, despertando o interesse do governo numa segunda rodada. Por ora, tudo indica que uma reabertura manterá algumas restrições presentes na primeira fase, razão […]