Daily Archives: December 20, 2016


Vara de infância pode julgar crimes sexuais contra menores, diz STJ

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Pesquisa Pronta Vara de Infância e Juventude pode julgar crimes sexuais contra menores, diz STJ O Juizado da Infância e Juventude é competente para processar e julgar crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. Esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça é um dos novos tema da ferramenta Pesquisa Pronta. A Secretaria de Jurisprudência do STJ também disponibilizou outras duas novas pesquisas prontas para consulta. Uma é relativa à análise do interrogatório do réu feito antes da vigência da Lei 11.719/08; a outra trata da legitimidade do Ministério Público para propor ação coletiva objetivando […]


Superintendência do Cade acusa formação de cartel de estacionamento

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Pé no freio Superintendência do Cade acusa formação de cartel de estacionamentos em SP A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica recomendou, em parecer publicado nesta segunda-feira (19/12), a condenação de cinco empresas e seis pessoas físicas por formação de um cartel de estacionamentos em São Paulo. De acordo com a Superintendência do Cade, o cartel atuava em concorrências privadas destinadas à contratação de serviços de operação e exploração comercial de estacionamentos de prédios comerciais, hospitais, entre outros. Companhias são acusadas de combinar preços em concorrências.123RF As empresas e pessoas são acusadas […]


TSE encerra o ano com mais de 10 mil decisões proferidas

O ano de 2016 foi de intenso trabalho do Tribunal Superior Eleitoral. Ao longo do período forense, foram mais de 10 mil decisões, entre colegiadas e individuais (monocráticas). Ao todo, ocorreram 151 sessões ordinárias jurisdicionais e administrativas, nas quais foram baixados 5.609 processos, entre físicos e eletrônicos. Além disso, a corte empenhou esforços na implantação do Processo Judicial Eletrônico em toda a Justiça Eleitoral. Ao fazer um balanço dos trabalhos do TSE neste ano, o ministro Gilmar Mendes destacou a parceria da corte com diversos órgãos públicos.Carlos Humberto/SCO/STF O registro é do presidente da corte, ministro Gilmar Mendes, que apresentou nesta segunda-feira (19/12) um balanço da atuação da Justiça Eleitoral […]


TPI julga se África do Sul violou regra ao não prender líder do Sudão

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Foragido internacional TPI julga em abril se África do Sul violou acordo ao não prender presidente do Sudão Antes de sair formalmente do Tribunal Penal Internacional, a África do Sul terá de explicar por que não prendeu o presidente do Sudão quando ele esteve em seu território. O TPI marcou para 7 de abril do próximo ano uma audiência pública sobre o caso para, depois, decidir se pede providências à Assembleia de Estados-parte do tribunal e ao Conselho de Segurança da ONU. O TPI tenta prender o presidente sudanês Omar Al Bashir há mais […]


Hospital não tem que indenizar por erro de médico sem vínculo

Hospital não tem de indenizar paciente por erro praticado por médico sem vínculo de emprego ou subordinação com o estabelecimento, que apenas utiliza suas dependências para operações e exames, segundo a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão unânime segue precedente da 2ª Seção do STJ (REsp 908.359), que afastou a responsabilidade objetiva dos hospitais pela prestação de serviços defeituosos prestados por profissionais que atuam na instituição sem vínculo trabalhista ou de subordinação. O entendimento da 3ª Turma foi firmado ao julgar Recurso Especial envolvendo um hospital, uma médica e uma paciente de São Paulo. Esta alega que a inibição do parto ocasionou a morte do feto. O juízo […]


Audiência de custódia deve ser feita por delegado de polícia

Recentemente foi implementada no Brasil a famigerada audiência de custódia, por meio da Resolução 213/15 do Conselho Nacional de Justiça, com o desiderato de combater ilegalidades e a superlotação carcerária.[1] O amparo legal da medida se encontra na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São Jose da Costa Rica), tratado internacional com status hierárquico supralegal:[2] Direito à Liberdade Pessoal Art. 7.5. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o […]