Daily Archives: December 21, 2016


CNJ manda TJ-RJ aceitar peticionamento eletrônico durante recesso

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Direito de peticionar CNJ manda TJ-RJ aceitar peticionamento eletrônico durante recesso Por Brenno Grillo Uma liminar do Conselho Nacional de Justiça determinou que o peticionamento eletrônico funcione no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mesmo durante o recesso forense. O conselheiro Luiz Claudio Silva Allemand invalidou regras da corte que suspendiam a apresentação digital de peças entre os dias 20 deste mês e 6 de janeiro de 2017. Em nota, o TJ-RJ confirmou que foi intimado e informou já ter alterado o sistema para que as peças voltem a ser aceitas. A decisão atende pedido da seccional da Ordem […]


Odebrecht fecha acordo e pagará US$ 3,5 bi por propinas em 12 países

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Investigação internacional Odebrecht fecha acordo e pagará US$ 3,5 bilhões por propinas em 12 países A Odebrecht confessou para a Justiça dos Estados Unidos que pagou US$ 788 milhões em propinas para membros de governos de 12 países em um esquema que se iniciou em 2001. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (21/12) pelo Departamento de Justiça dos EUA (DOJ). A empresa fez um acordo no qual irá pagar US$ 3,5 bilhões para resolver litígios nos Estados Unidos, Brasil e Suíça.   Do total de supostas propinas, US$ 439 milhões foram pagos no exterior e […]


STF reafirma que tribunal de contas não pode cobrar dívida

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Limitado a julgar STF reafirma jurisprudência de que tribunal de contas não pode cobrar dívida A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que os tribunais de contas não tem competência para executar títulos foi reafirmada pelo plenário da Corte. Os ministros julgaram inconstitucional norma estadual que permitia à Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) cobrar judicialmente as multas aplicadas em decisão definitiva do tribunal e não saldadas no prazo. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape). A presidente do STF, Cármen Lúcia, resgatou jurisprudência estabelecida […]