Daily Archives: December 22, 2016


Cármen suspende reintegração de área ocupada por guarani-kayowá

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Palito de fósforo Cármen Lúcia suspende reintegração de terra ocupada por guarani-kayowá Exercer força para a reintegração de posse de imóvel rural, em área já em conflito, constitui mais um elemento desestabilizador do quadro social, colocando em risco a segurança dos envolvidos. Assim entendeu a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, ao suspender reintegração de posse de uma fazenda ocupada desde julho por indígenas da etnia guarani-kayowá, no Mato Grosso do Sul. A decisão vale até que haja sentença de mérito na ação original. O juízo da 2ª Vara Federal Dourados (MS), […]


Policiais criam entidade para combater reforma da Previdência

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Classe unida Associações de policiais criam entidade para combater reforma da Previdência Para combater a reforma da Previdência, 27 associações de classe de diversas entidades policiais formalizaram nesta quarta-feira (21/12) a criação da União dos Policiais do Brasil. O objetivo é negociar com o governo e impedir que avance a proposta de retirar da Constituição Federal o artigo que reconhece a atividade de risco dos policiais. A assembleia geral definiu também que no dia 8 de fevereiro será organizado o primeiro de uma série de atos programados para 2017. Em reunião com o ministro da […]


Senadores, Idec e OAB tentam barrar sanção de anistia às teles

Um grupo de 13 senadores questionou no Supremo Tribunal Federal proposta já aprovada no Congresso para anistiar multas devidas pelas empresas de telecomunicações à União. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016 garante ainda ao setor o uso da infraestrutura montada no país para telefonia e internet após o fim do período de concessão outorgado pelo Poder Público. A Ordem dos Advogados do Brasil também critica a proposta, e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) apresentou petição para ingressar como interessado no processo, cujo relator é o ministro Teori Zavascki. Projeto de lei aprovado pelo Senado anistia multas e concede às teles a infraestrutura já usada no país.Reprodução Senadores de vários partidos […]


OAB vai à Justiça contra permissão para aérea cobrar por bagagem

As mudanças promovidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) nas regras para transporte de passageiros foram “um verdadeiro presente de Natal” para as empresas aéreas. É o que afirma o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em ação que deve ser apresentada na tarde desta quinta-feira (22/12). Para Conselho Federal da OAB, mudanças desequilibram relação de consumo.iStockphoto A petição inicial pede que a Justiça Federal anule normas que permitiram às empresas aéreas cobrar pelas bagagens despachadas — as malas levadas pelo passageiro na cabine continuam não sendo cobradas, e o limite de peso da franquia aumentou de 5 kg para 10 kg. A OAB diz que a agência reguladora se preocupou […]


José Tito: Tecnologia na intimação de advogado dá celeridade ao caso

O Novo Código de Processo Civil (NCPC) trouxe uma série de alterações processuais, e as linhas seguintes têm a intenção de apresentar propostas quanto a extensão de aplicação dos termos do parágrafo 1º[1] do artigo 269 do NCPC. Uma de suas maiores tentativas é dar (mais) celeridade ao processo que, como é de conhecimento de todo brasileiro (e não mais somente do operador do direito), é uma necessidade premente. A celeridade foi, inclusive, lembrada na Exposição de Motivos do NCPC[2], dada sua relevância atual em um sistema processual moroso, necessitado de uma revitalização, a fim de que o bem da vida seja entregue em tempo hábil[3] ao vencedor. Uma das […]


Teori Zavascki já julgou 102 cautelares relacionadas à “lava jato”

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Andamento no STF Teori Zavascki já julgou 102 cautelares relacionadas à “lava jato” Até o momento, o ministro Teori Zavascki, responsável pelas ações da operação “lava jato” no Supremo Tribunal Federal, já julgou 102 ações cautelares ajuizadas pelo Ministério Público Federal sobre os desvios ocorridos em contratos da Petrobras. Entre os pedidos estão prisões preventivas, buscas e apreensões, além de quebras de sigilo bancário, fiscal ou telefônico. Gabinete do ministro divulgou levantamento detalhado sobre os autos relacionados à operação “lava jato” em seu gabinete. O ministro também já decidiu em 24 das 25 […]


Fisco não pode manter empresa em “canal cinza” por tempo ilimitado

Eternizar o direcionamento de mercadoria importada para o chamado “canal cinza”, o mais duramente fiscalizado pelas autoridades alfandegárias, atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E não só: desrespeita os princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal, da vedação à pena de caráter perpétuo e do livre exercício da atividade econômica. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao proibir o envio automático de todas as mercadorias importadas da China por uma loja de confecções e acessórios, localizada em Curitiba. As autoridades alfandegárias devem zerar a parametrização nesse canal após o quinto desembaraço sucessivo, com exceção apenas se constatar infração aduaneira punível com pena de […]


Plenário do STF julgará se Rodrigo Maia pode ficar no cargo em 2017

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Rito abreviado Plenário do STF julgará se presidente “tampão” pode ser reconduzido na Câmara O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que será julgada diretamente pelo Plenário da corte ação que tenta proibir a recondução de presidente da Câmara dos Deputados, quando estiver exercendo “mandato tampão”. Na prática, o questionamento do partido Solidariedade tenta impedir que Rodrigo Maia (DEM-RJ) continue na cadeira em 2017, já que foi escolhido com a saída de Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ao adotar o rito abreviado, o ministro disse ser impossível discutir “situações individuais” e ”interesses concretos” […]