Daily Archives: December 23, 2016


“Revolta da população” não justifica prisão preventiva, diz TRF-3

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Justificativa frágil “Revolta da população” não é motivo para prisão preventiva, diz TRF-3 Por Felipe Luchete A existência de comoção social sobre investigações policiais e indícios de crime não são motivos para fundamentar prisões preventivas, como forma de garantir a ordem pública. Assim entendeu o desembargador federal Nino Toldo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao conceder Habeas Corpus a um ex-secretário municipal suspeito de integrar grupo que desviou pelo menos R$ 7,9 milhões durante a construção do Museu do Trabalho e do Trabalhador, em São Bernardo do Campo (SP). Alfredo Luis Buso estava […]


Decreto de indulto separa crimes por gravidade e exclui OAB

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Perdão natalino Decreto de indulto separa crimes por gravidade e exclui OAB O governo publicou nesta sexta-feira (23/12) o Decreto 8.940/2016, com as regras de concessão do indulto natalino. A principal mudança neste ano é a diferenciação com base na gravidade do crime cometido. Em anos anteriores, as regras tomavam com base as faixas de penas aplicadas — o Poder Executivo tem a prerrogativa de estipular as condições anualmente. Em 2016, serão beneficiados presos condenados a até 12 anos de reclusão por crimes sem gravidade ou violência, desde que já tenham cumprido 1/4 da pena […]


Empresas do mesmo ramo podem ter nome igual em outros estados

Só existe conflito entre nome empresarial e marca, apto a gerar confusão ou concorrência desleal, quando os signos que os identificam convivem no mesmo âmbito territorial e no mesmo ramo de atividade. Assim entendeu a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul  ao rejeitar pedido de abstenção de uso de marca apresentado por uma empresa de informática de Porto Alegre contra similar com sede em Curitiba. A autora afirmou que exerce suas atividades comerciais desde agosto de 1995, tendo como objetivo social a indústria, o comércio e a assistência técnica de equipamentos de informá­tica e telecomunicações, além de promover cursos e serviços nessa área. A empresa dizia ter exclusividade no […]


Retrospectiva 2016: Apesar de grave cenário, ano mostrou democracia participativa

O ano de 2016 é daqueles que parecem não terminar. Ao menos para o Brasil, é muito provável que, no futuro, venha ele a rivalizar com o icônico ano de 1968. Foram tantos os acontecimentos singulares e extraordinários que poderíamos contá-los para uma década e, no entanto, o destino os quis comprimidos em apenas um singelo ano. Vivenciamos múltiplas crises que se interpolaram e potencializaram os seus efeitos deletérios para a saúde institucional da nossa democracia. Nesses momentos, foi importante não perdermos a serenidade nem nos deixar tragar pelas águas revoltas do desequilíbrio e da insanidade. Sim, foi preciso prudência e calma para agir. Não permitir que as paixões se […]


CPC libera penhora quando execução é extinta em Embargos à Execução

O projeto de lei que viria a se tornar o novo Código de Processo Civil foi inicialmente aprovado no Senado em versão que tornava regra a ausência de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Contudo, a redação final manteve a ordem que já vigia, garantindo duplo efeito (suspensivo e devolutivo) ao recurso, apenas excetuando algumas situações pontuais. Uma análise perfunctória poderia levar à equivocada noção de permanência integral do regime do código revogado, o que, como tentaremos demonstrar, não é o caso. Ao contrário, como exige a boa hermenêutica, essa regra deve ser interpretada em conjunto com todo o conteúdo do novo diploma e sua base principiológica, o que importa em […]


Receita é obrigada a julgar processos administrativos em até um ano

A Receita Federal é obrigada a julgar processos administrativos contra contribuintes em até 360 dias, conforme determina o artigo 24 da Lei 11.457/2007. Assim entendeu, por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar recurso da União. O contribuinte acionou a Justiça depois que seu processo administrativo não era analisado pela Receita Federal. O caso começou em 2010, data da autuação, mas a ação só começou a tramitar em 2013, ano em que foi concedida uma liminar para obrigar o órgão de fiscalização a trabalhar sobre o tema. O pedido foi concedido em primeira instância e mantido pelo TRF-3. No recurso, a União alegou perda […]


A validade da negociação coletiva sob a ótica constitucional

Afirma o artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”, o que significa dizer que o legislador constitucional atribui às partes que celebram uma convenção coletiva de trabalho (sindicato patronal e sindicato profissional) e também às partes que celebram um acordo coletivo de trabalho (sindicato profissional e uma ou mais empresas), a faculdade de criar direitos e obrigações a todos os empregados e empregadores que se encontrem no âmbito da representação destes mesmos protagonistas. Sabemos que em nosso ordenamento jurídico a elaboração das leis compete em princípio ao Poder Legislativo, de acordo com a competência de cada casa legislativa (Câmara Municipal, Assembleia Legislativa […]