Daily Archives: December 28, 2016


Empregados de embaixada podem fazer greve, decide seção do TST

Estado estrangeiro que contrata funcionários no Brasil fica sujeito às leis trabalhistas nacionais. Dessa forma, empregados de uma embaixada podem entrar em greve. Contudo, o Judiciário brasileiro não pode impor obrigações econômicas a outra nação, pois tal ordem violaria a soberania dela.   Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho aceitou parcialmente Recurso Ordinário do Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Embaixadas, Consulados, Organismos Internacionais e Empregados que Laboram para Estado Estrangeiro ou para Membros do Corpo Diplomático Estrangeiro no Brasil (Sindnações) para declarar não abusiva a greve promovida de 1º a 15 de dezembro de 2014 por empregados da Embaixada do Reino dos […]


Venda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor

A venda de bens pessoais por parte de sócio de empresa executada não configura fraude à execução, desde que a alienação ocorra antes da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a fraude à execução só pode ser reconhecida se a venda do bem for posterior à citação válida do sócio devedor, em situações nas quais a execução postulada contra a pessoa jurídica é redirecionada aos sócios. A magistrada lembrou que a regra prevista no artigo 593, II, do Código de Processo Civil de 1973 é clara ao dispor que o […]


Robô criado por estudantes “traduz” termos jurídicos na internet

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Fim do juridiquês Robô criado por estudantes “traduz” termos jurídicos na internet Dois estudantes de Engenharia de Softwares da Universidade de Brasília (UnB) — Ludimila Cruz, de 24 anos, e Marcelo Cristiano Araújo, de 21 — venceram um concurso de inovação digital do governo federal, o Hackaton Serpro, com um robô que “traduz” termos jurídicos para o público em geral. A invenção dos estudantes usa uma interface integrada entre o Facebook Messenger, dados do Código de Defesa do Consumidor e informações do perfil do Senado Federal. Por enquanto, esses dados ainda são inseridos manualmente. […]


Prefeitos não conseguem adiantar multas da “repatriação” para 2016

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Caixa futuro Prefeitos não conseguem adiantar multas da regularização de ativos para 2016 A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, rejeitou pedido de liminar que tentava antecipar aos municípios o dinheiro arrecadado pela União com o programa de regularização de ativos. A Frente Nacional de Prefeitos e o PSB afirmavam que, como o governo federal fixou o repasse para a próxima sexta-feira (30/12), os valores só vão entrar na conta das prefeituras nas próximas gestões, porque nessa data não haverá expediente bancário. Não é papel do Judiciário criar normas para garantir […]


Alessandro Orico: Personalidade jurídica e constrição do bem de família

O presente trabalho discute penhorabilidade de bem de família quando oferecido em garantia real hipotecária de dívida de pessoa jurídica da qual são únicos sócios marido e mulher que nele residem, tendo em vista o julgamento do Resp 1.413.717/PR, resultando em uma decisio que considerou o proveito da hipoteca, ao ser aplicado na empresa formada pelos cônjuges, como um proveito revertido em prol da própria instituição familiar, mitigando a ideia de que a pessoa jurídica (a sociedade empresária) é um terceiro distinto dos cônjuges e sua família, ainda que empresa familiar. Teoria da Personalidade Jurídica A pessoa jurídica, em condições normais e lícitas, jamais poderá ser confundida com a pessoa […]