Daily Archives: December 29, 2016


Em novembro, restrições a HC saíram das “10 medidas” do MPF

A restrição aos Habeas Corpus, um dos pontos mais criticados no projeto de lei apelidado de “10 medidas contra a corrupção”, criado pelo Ministério Público Federal, não resistiu à análise pela Câmara dos Deputados. Em novembro, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), relator do Projeto de Lei 4.850/2016, retirou trecho que procurava proibir a concessão da medida de ofício e o uso do instrumento para discutir nulidade ou trancar investigação. O HC, diz o deputado, “tem grande representatividade na história brasileira e fundamental importância no dia a dia do nosso complexo sistema Judiciário”. Clique aqui para ler a notícia. Big brother financeiro Foi também em novembro que a 6ª Turma do Superior Tribunal […]


Justiça comum deve julgar ação de agentes de saúde contra prefeitura

O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incompetência da Justiça do Trabalho para atuar nas ações em que se discute o vínculo jurídico estabelecido entre entidades da administração pública direta e indireta e seus ex-servidores, sejam eles contratados com fundamento em leis locais que autorizam a contratação por tempo determinado, por excepcional interesse público, ou mesmo quando contratados para exercerem cargos em comissão. Por esse motivo, o ministro Luiz Fux julgou procedente uma reclamação e cassou decisão da Justiça do Trabalho do Espírito Santo que se declarou competente para analisar uma ação ajuizada por agentes comunitários de saúde contratados temporariamente pela Prefeitura de Cariacica. De acordo com o relator, a […]


Eduardo da Fonseca Costa: Para uma renovação da ciência processual

É notório que a ciência processual está em crise, pois ainda gira ao redor de temas que, embora fixados pela tradição, se encontram superados e mesmo sem sentido no horizonte atual. Aliás, nem mesmo a tradição é acatada, pois, no Brasil — onde as origens romanas, canônicas e mormente luso-medievais do seu processo são ignoradas pela grande maioria com olímpico orgulho —, as análises histórico-dogmáticas dos institutos são de triste pouquidade, como se cada novo texto jurídico-positivo estabelecesse um marco zero de sentido desenraizado de qualquer temporalidade; quando muito os livros descrevem protocolarmente no introito os antecedentes do instituto analisado, sem que dessa descrição solta se possa extrair qualquer subsídio material […]