Daily Archives: January 4, 2017


Ministra mantém prisão de homem que causou mortes em acidente

Por considerar correta a decisão que decretou a prisão preventiva de um empresário que causou a morte de duas pessoas em um acidente de trânsito em Limeira (SP), a ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido de liminar em Habeas Corpus impetrado pela defesa do empresário. Em sua decisão, a ministra destacou que não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão, sobretudo porque ficou evidenciado que o empresário, imediatamente após colidir em alta velocidade com outro veículo parado no semáforo, fugiu do local, abandonando seu veículo com diversas latas de cerveja no interior, sem prestar assistência às vítimas. Além disso, a ministra ressaltou que na ordem […]


STJ obrigada Acre a fazer reparos em conjuntos habitacionais

Por não comprovar de forma concreta o risco alegado à ordem ou economia públicas, o governo do Acre foi condenado liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça a fazer obras de reparo, em até 180 dias, nos conjuntos habitacionais Miritizal Novo e Vale dos Buritis, ambos localizados em Cruzeiro do Sul, cidade a 632 quilômetros da capital Rio Branco. As obras incluem reparos em ruas, calçadas, bueiros e caixas coletoras de esgoto, além da reativação das estações de tratamento de esgoto. A cautelar foi concedida pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, ao indeferir um pedido de suspensão de liminar apresentado pelo governo acriano contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual […]


Regra que isenta filha solteira de pagar clube afeta isonomia

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Custo de todos Regra que isenta filha solteira de pagar mensalidade de clube afeta isonomia Por Fernando Martines Manter regra que isenta filhas solteiras de sócio remido de pagar para frequentar clube é uma medida arcaica, discriminatória e que coloca em risco a segurança financeira da associação. Com esse entendimento, a desembargadora Mary Grün, da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, abriu divergência do relator original e determinou que pessoas nessa situação devem pagar para frequentar o clube — ela terminou sendo acompanhada pela maioria. Para desembargadora do TJ-SP, […]


Negar depoimento não suprime defesa se fatos exigem prova documental

Negativa de ouvir testemunha não é cerceamento de defesa se os fatos discutidos exigem prova documental ou perícia. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) rejeitou pedido de nulidade da sentença feito por empresa sob o fundamento de que o juiz decidiu não ouvir um depoente que ela tinha levado para a audiência. No caso, o reclamante pretendida receber da empresa indenização por danos morais, afirmando ter sido vítima de acidente de trabalho que lhe deixou sequelas. Tudo porque a empresa não disponibilizava os equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados para o trabalho. Em seu recurso, a companhia afirmou que o depoimento […]


Grávida não pode ser exonerada de função comissionada

A estabilidade provisória da gestante visa à proteção não só do emprego, mas também à garantia do salário enquanto estiverem preenchidos os requisitos para a sua manutenção. Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Audrey Choucair Vaz, em atuação na 15ª Vara do Trabalho de Brasília, ao garantir a permanência de uma empregada pública grávida em função comissionada durante a gestação e até seis meses após a data do parto. “Não é plausível permitir que empregada deixe de receber a contraprestação pecuniária relativa à função ocupada desde o ano de 2012, no momento, em que, sabidamente, os gastos financeiros se tornam mais acentuados”, analisou a juíza. Conforme informações do processo, a trabalhadora […]


Ano e prefeitos “novos” não trazem milagrosamente melhor gestão

2017 começa com o peso legado pelo ano que parecia nunca findar… A mirada prospectiva sobre o ciclo que ora se inicia soa desanimadora, mas a crise abre oportunidade para reflexões e algumas possibilidades pontuais de mudanças de rumo. A bem da verdade, parece-nos cada vez mais claro que padecemos de problemas antigos e complexos, cuja resolução não será aviada por passe de mágica, emenda constitucional via ADCT ou resolução voluntariosa para a virada do ano. Interessante, por exemplo, será acompanharmos, com espantoso ar de normalidade e desinteresse, expressiva parcela dos milhares de novos prefeitos e novos vereadores assumirem a imensa responsabilidade de conduzirem as políticas públicas locais, sem quaisquer […]


Normas de transporte aéreo internacional devem favorecer vulneráveis

O contrato de transporte aéreo internacional, caracterizado como aquele em que ponto de partida e ponto de destino estão situados no território de Estados diferentes, constitui, entre as partes que o integram, relação jurídica de consumo atípica, posto que afetada pelo elemento estrangeiro. Dessa forma, é relação que deve ser analisada no âmbito do Direito Internacional Privado (DIPr). Sob essa perspectiva, podemos afirmar que o contrato de transporte aéreo internacional está conectado com o direito do território de domicílio do consumidor, com o direito do território de domicílio ou sede do fornecedor do serviço, bem como com o direito do local de partida e do local de destino, estes últimos […]


Retrospectiva 2016: Não se pode admitir um Direito Tributário de exceção

No ano em que a alegação do descumprimento de regras de Direito Financeiro impôs a mais dura das penas a um presidente da república, o impeachment da presidente Dilma Rousseff[1], desvela-se também que a prática do Direito Tributário cada vez mais postula coerência e unidade com o Direito Financeiro, segundo os valores e fins constitucionais. Definitivamente, 2016 foi o ano no qual o Direito Tributário reconciliou-se com o Direito Financeiro, ao tempo em que este recobrou seu vigor e importância, o que só tende a se ampliar, diante das urgentes demandas para superação da crise fiscal do Estado. O Direito Tributário pode contribuir com soluções para a crise econômica, mas também […]


Lei cria novo tipo de improbidade administrativa relacionado ao ISSN

A improbidade administrativa aterroriza os governantes dada a gravidade de suas sanções próprias, a amplitude do seu alcance pelas três modalidades e a inelegibilidade por oito anos proveniente da Lei da Ficha Limpa (alínea “l”, do artigo 1º, I, da LC 64/90). E agora deverão ter maior cautela em razão da criação de mais uma modalidade, em especial os prefeitos que assumiram os cargos nesse início de ano, pois foi sancionada e publicada no último dia útil do ano de 2016, dia 30 de dezembro, a Lei Complementar 157, que inaugura novo tipo de improbidade administrativa e novas formas de punição, especificamente no que tange a procedimentos de natureza tributária quanto ao Imposto […]