Daily Archives: January 5, 2017


Transferência de professora concursada sem interesse público é nula

Por não existir prova que houve interesse público na transferência de uma professora de escola municipal, a Justiça do Trabalho de Nova Lima (MG) anulou o ato administrativo. De acordo com o juiz Mauro César Silva, da 1ª Vara do Trabalho da cidade, a organização da atividade administrativa é ato discricionário da Administração e deve se guiar pelo interesse público. Por esse motivo, a transferência pode ocorrer a pedido do servidor ou de ofício, por iniciativa da administração. Na reclamação trabalhista, a professora disse que foi transferida do seu local de trabalho por “perseguição”. Na justificativa para a transferência, a escola alegou que o interesse público estaria presente “vez que o clima […]


Tácila Rubbo: Em 2016, a censura judicial foi constante no país

*Artigo originalmente publicado no portal Comunique-se com o título 2016, o ano da censura judicial. A censura contra a imprensa brasileira foi tema constante de reportagens no Portal Comunique-se durante o ano de 2016. Casos absurdos surgiram por todo o país, mostrando a ação da Justiça contra a atividade jornalística e seus profissionais. Pensando nisso, a reportagem do site organizou levantamento sobre casos de veículos e jornalistas que sofreram com a chamada censura judicial no período. O balanço anual apresenta 18 casos em que profissionais da comunicação tiveram suas atividades cerceadas por processos. O número reacende o debate acerca da liberdade de imprensa. Mordaça constitucional Jornal curitibano, a Gazeta do […]