Daily Archives: January 7, 2017


Governo deve impedir empresa inidônea de participar de licitação

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Mentira na disputa Empresa é impedida de atuar para o governo por apresentar documento falso A administração federal deve usar seu poder de sanção para proibir empresas envolvidas em irregularidades de participarem de concorrência pública. Assim entendeu a 2ª Vara Federal da Paraíba ao negar pedido liminar de uma companhia de serviços terceirizados de limpeza e conservação contra determinação do Ministério da Fazenda que a impediu de contratar com a União, estados, Distrito Federal e municípios. A sanção foi imposta porque a companhia apresentou documentação falsa em pregão da pasta para contratar serviços de […]


Perda auditiva unilateral grave é considerada deficiência, diz TST

A perda auditiva unilateral igual ou superior a 41 decibéis é considerada deficiência e garante ao candidato de concurso público o direito de disputar vaga para portadores de necessidades especiais. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho. Na ação, um candidato de um concurso público com perda auditiva unilateral grave, com perda de 91 decibéis, foi realocado da lista especial do certame para a geral porque sua deficiência não foi considerada pela banca examinadora. A junta médica oficial disciplinar considerou que o candidato não atendia aos critérios definidores de deficiência auditiva do Decreto 3.298/1999. O dispositivo exige que a perda auditiva, para ser considerada deficiência, deve ser […]


Não há discriminação se empresa demite grávida sem saber da gestação

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Informação omitida Não há discriminação se empresa demitir grávida sem saber da gestação Demitir uma empregada grávida no encerramento do contrato de experiência não pode ser considerado discriminação se a empresa desconhecia a gestação. Em casos como esse, não há direito de reparação por danos morais, apenas indenização substitutiva da estabilidade da gestante. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), negar recurso de uma trabalhadora que alegava ter sido demitida pela empregadora por estar grávida. Ela estava no período de experiência e foi dispensada antes da prorrogação […]


Política de encarceramento precisa ser revista com urgência

*Artigo publicado originalmente por O Estado de S. Paulo neste sábado (7/1) Urge rever a política de encarceramento. Prendemos muito e prendemos mal. A política criminal é como a economia, nem sempre o que agrada aos ouvidos do cidadão é melhor para o País. É uma ciência contraintuitiva. Estamos colhendo os danos da política demagógica, populista e irresponsável plantada durante décadas, focada apenas em prender, prender e prender. O Brasil investiga pouco e prende muito. Prende por delitos pequenos, como furto, tráficos menores, receptação e roubo (o mais grave da categoria, porque praticado sempre com violência ou grave ameaça). Precisamos urgentemente rever a política de encarceramento. Dados recentes do Ministério […]


Massacre contra 87 presos na Região Norte foi destaque da semana

O ano começou com uma crise no sistema carcerário brasileiro, com dois massacres em unidades prisionais em menos de uma semana. Entre os dias 1º e 2 de janeiro, 56 pessoas foram mortas em Manaus durante rebelião no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) — o número inicial indicava 60 vítimas e foi depois corrigido. A chacina foi resultado da rivalidade entre duas organizações criminosas que disputam o controle de atividades ilícitas na região amazônica: a Família do Norte (FDN) e o Primeiro Comando da Capital (PCC). Já no dia 6, foram assassinados 31 presos da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (Pamc), em Boa Vista. O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, […]


A crise dos presídios e dos princípios sensíveis: “bandido bom é…”

Os principais jornais do país noticiaram nesta sexta-feira (6/1) que a Procuradoria-Geral da República instaurou quatro procedimentos administrativos para investigar o sistema prisional nos estados do Amazonas, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rondônia, podendo requisitar a intervenção federal perante o Supremo Tribunal Federal. O Maranhão conta com o mesmo procedimento, instaurado já faz dois anos! — lembre-se aqui. É curioso, entretanto, que nenhum dos jornais tenha informado o fundamento constitucional que autorizaria a intervenção federal nessas situações. As matérias jornalísticas (que se limitam a repetir umas às outras, sempre) apontam somente aquilo que está referido nas portarias de instauração: “descumprimento da Constituição, das leis do país e também de […]


Multa cominatória e execução das decisões em matéria ambiental

A execução — ou, mais amplamente, a efetivação — dos provimentos jurisdicionais é, sem dúvida, um dos principais temas do processo coletivo ambiental na atualidade. É ela, com efeito, que permite realizar concretamente, no mundo dos fatos, a proteção do meio ambiente decorrente de sentenças e decisões proferidas em nível de antecipação de tutela, diante da resistência do demandado em cumprir as determinações judiciais. Não existe um regime jurídico único para a execução/efetivação dos provimentos jurisdicionais em matéria ambiental, suscetível de ser aplicado a todos os casos. Na verdade, há diversos regimes jurídicos, cuja incidência varia em conformidade com a tutela jurisdicional concedida na demanda ambiental, em caráter antecipado ou […]


Entrevista: Heron Gordilho, promotor do MP-BA

A decisão do Supremo Tribunal Federal de declarar inconstitucional a lei do Ceará que regulamentava a vaquejada trouxe à baila a discussão sobre de que maneira os animais devem ser tratados. Promotor de Justiça na Bahia e professor doutor da Universidade Federal da Bahia (Ufba), Heron José de Santana Gordilho não tem dúvida: os bichos devem ser protegidos pelo Estado contra a crueldade humana, e alguns animais devem ter a sua personalidade jurídica reconhecida. Em entrevista à revista Consultor Jurídico, ele diz que hoje há no mundo uma “exploração institucionalizada dos animais” que, segundo ele, “é antieconômica, desnecessária, imoral, ambientalmente prejudicial e danosa à saúde”. “Garantir os direitos dos animais antes de ser uma questão jurídica, […]


Nelson Wilians: PPPs ainda são mal feitas, mas 2017 traz esperança

2016 foi um ano difícil e poucos negarão ser esse o vaticínio de 2017. Os empresários devem buscar saídas, e entre elas estão as privatizações e as Parcerias Público-Privadas que tão mal tem se saído nos últimos tempos.  A Administração Pública terá de se livrar de peso se quiser voltar a ganhar altitude mínima para investir onde realmente é papel do Estado.   Há problemas nas PPPs, sem dúvidas. Porém, por que dão certo em outros países e não estão dando certo no Brasil? Segundo Radar PPP e PPP Brasil, cerca de 80% das PPPs no Brasil estão com problemas. Estaria o modelo de fato esgotado? Não passou no teste da vida real? […]