Daily Archives: January 10, 2017


É prudente construir exceções à regra da execução em 2º grau

Bobbio, em obra imperdível aos estudiosos do Direito, positivistas ou não, advertia que a verdadeira questão a ser enfrentada neste século não seria mais sobre o que é o Direito, mas, para que serve o Direito? De modo assim bem simples, os novos tempos não estariam mais ao abrigo do estruturalismo, mas sob as ponderações epistemológicas do funcionalismo. Recém-chegada ao Direito Penal brasileiro, a aludida perspectiva funcionalista levanta relevantíssimas indagações acerca das funções da pena pública e do direito penal, além de se insinuar também como proposta de revisão das principais categorias da dogmática. O primeiro debate, sobre as funções da pena pública, é tão velho quanto o próprio direito […]


Anuidades de seis seccionais da OAB têm aumento de mais de 20%

Neste ano, seis seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil aumentaram em mais de 20% as anuidades cobradas dos advogados: Ceará (33%), Rio Grande do Norte (29%), Alagoas (25%), Rio Grande do Sul (25%), Bahia (23%) e Acre (21%). As boas surpresas de 2017 vieram para os advogados do Rio de Janeiro — cuja anuidade diminuiu 11% —, de Santa Catarina — com redução de 1% — e de Minas Gerais, Sergipe e Goiás — que não tiveram reajuste. Sete seccionais tiveram aumento abaixo do índice de inflação — segundo o IBGE, nos 12 meses (até novembro), o IPCA variou 6,99%. São elas: Roraima (6,67%), Paraíba (6,1%), São Paulo (4%) […]


STJ mantém preso dono de BMW que furtou estepe de camionete Hilux

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Sem ilegalidade STJ mantém preso dono de BMW que furtou estepe de camionete Hilux A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, negou pedido de liminar em Habeas Corpus do dono de uma BMW preso em flagrante depois de furtar o estepe de uma camionete Hilux em São José do Rio Preto (SP). A ministra ressaltou o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e também do STJ no sentido de não se admitir Habeas Corpus contra decisão do tribunal de origem que negou liminar ao analisar o mesmo caso, “sob pena de indevida supressão de […]


Pirâmides financeiras usam nome de “sistema de doação espontânea”

“O negócio é simples: você faz uma doação e, a partir daí, vai receber doações de todo mundo que entrar no esquema depois de você. É ganhar dinheiro sem precisar trabalhar”, dizia um rapaz para o casal sentado à sua frente, em uma lanchonete da Vila Madalena, em São Paulo, na última semana. No computador sobre a mesa, um gráfico mostrava pirâmides de bonequinhos, com setas apontando dinheiro fluindo entre eles. Reprodução O esquema desenhado nem sequer disfarça: trata-se de uma pirâmide financeira. O nome da vez é Infinity Line, que se diz um “sistema de doação espontânea”, assim como os chamados Retorno Amigo, System Global e Mandala da […]


Suíça pode exigir que muçulmanas frequentem aula mista de natação

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Integração escolar Escola suíça pode exigir que muçulmanas frequentem aula mista de natação Uma das câmaras da Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que a religião não pode ser usada como motivo para atrapalhar a integração social das crianças na escola. Os juízes consideraram que a Suíça agiu certo ao exigir que meninas muçulmanas frequentassem aula de natação mista, com todos os outros colegas de classe. A decisão da corte foi anunciada nesta terça-feira (10/1) e ainda pode ser revista pela câmara principal de julgamentos. O tribunal europeu julgou a reclamação dos pais de […]


Laurita Vaz mantém intervenção judicial em entidades de ensino superior

A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, manteve a intervenção judicial determinada pelo juízo da 17ª Vara Federal de Belo Horizonte na Associação Educativa do Brasil (Soebras), a Única Educacional, as Faculdades Unidas do Norte de Minas (Funorte) e o Sistema de Ensino Superior de Ibituruna. Na decisão, a presidente do STJ salientou que o caso não envolve “defesa do interesse público”, o que não dá às entidades de ensino superior legitimidade para apresentar pedido de suspensão de liminar e de sentença, uma vez que as instituições “visam tão somente a preservação de direito próprio” No pedido feito ao STJ, as entidades alegaram que a intervenção prejudicará 20.443 […]


Propina na “lava jato” não significa dano ao erário, afirma juiz

Empreiteiras não devem ser obrigadas a devolver aos cofres públicos dinheiro gasto com propina quando a quantia saiu das próprias empresas, e não da administração pública. Assim entendeu o juiz federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba, ao rejeitar pedido do Ministério Público Federal em ação de improbidade administrativa contra executivos da Galvão Engenharia, a própria construtora (como pessoa jurídica) e o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa. Procuradores da República queriam que os réus devolvessem R$ 75,6 milhões, mas o juiz não viu sentido nessas alegações, por “uma singela razão”: “o que a Petrobras pagou, em verdade, foi o preço do contrato e em razão de […]