Daily Archives: January 11, 2017


STF determina que RS transfira presos de delegacias para presídios

A transferência dos presos que estão em delegacias para presídios do Rio Grande do Sul foi confirmada pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal. A medida foi determinada pelo Tribunal de Justiça do estado e vale para os detidos “condenados, recapturados, provisórios ou em flagrante, com respectivos atos de polícia judiciária findos e que apenas aguardam vagas”. A decisão da ministra foi tomada no pedido de Suspensão de Liminar 1.087, ajuizado pelo estado. Apesar de manter a transferência dos presos, Cármen Lúcia retirou a multa diária de R$ 2 mil imposta pelo TJ-RS por eventual descumprimento da determinação. Ela explicou que a penalidade não deve ser aplicada por causa da crise […]


Minas deve recompor fundo de depósitos judiciais, diz Cármen Lúcia

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Use e devolva Minas deve recompor fundo de depósitos judiciais, diz ministra Cármen Lúcia Apesar de Minas Gerais poder usar até 70% dos depósitos judiciais, o estado ainda é obrigado a devolver o montante usado. Assim entendeu a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao negar a Reclamação 26.106. Na ação, o estado questionava cobrança de R$ 1,5 bilhão do Banco do Brasil. Ministra explicou na decisão que suspensão de processos pelo STF não desobriga Minas de devolver os valores usados.Rosinei Coutinho/SCO/STF Segundo o governo de MG, o pedido de devolução do […]


Quem se expõe não deve ser indenizado pela divulgação de imagem

‘‘Não se pode cometer o delírio de, em nome do direito de privacidade, estabelecer-se uma redoma protetora em torno de uma pessoa para torná-la imune de qualquer veiculação atinente a sua imagem. Se a demandante expõe sua imagem em cenário público, não é ilícita ou indevida sua reprodução pela imprensa, uma vez que a proteção à privacidade encontra limite na própria exposição realizada.’’ O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (no REsp 595.600) levou a 6ª Câmara Cível do Tribunal de justiça do Rio Grande do Sul a confirmar sentença que negou indenização a uma mulher que teve sua imagem divulgada num grupo do Facebook após ser fotografada numa […]


Projeto de lei altera licitação por convite e cria “diálogo competitivo”

O Projeto de Lei do Senado (PLS 559/2013) que altera as regras de licitações e contratos, principalmente a Lei 8.666/1993, estabelece mudanças nas modalidades de licitação, passando a ser: concorrência, convite, pregão, leilão e diálogo competitivo. O projeto já foi aprovado no Senado Federal em dezembro do ano passado e seguiu para a Câmara dos Deputados, onde aguarda análise. A novidade está nas modalidade convite e diálogo competitivo, que ganharam novas regras. No caso do convite, a Lei 8.666/1993, em seu artigo 22, estabelece que o convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade […]


Promotores discordam de cultura punitivista e defendem prisões

Os recentes episódios de violência em presídios, que resultaram na morte de mais de 100 detentos em diferentes estados, levantou o debate sobre o sistema prisional brasileiro. Enquanto parte dos especialistas afirmam que a culpa desses episódios está no Estado punitivista e que é preciso prender menos, há quem defenda o encarceramento. Em artigo publicado no site no blog do Fausto Macedo, do jornal O Estado de S. Paulo, o promotor de Justiça Luciano Coutinho faz uma análise da relação entre o número de presos e o de homicídios. Segundo ele, dos dez estados brasileiros com a menor taxa de encarceramento, apenas um não está entre os 15 com maior número de […]


Réu primário condenado por tráfico pode cumprir pena em regime aberto

Réu primário condenado à pena mínima por tráfico de drogas pode iniciar o cumprimento dela em regime aberto. Com base nesse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz concedeu liminar para um homem sentenciado a 1 ano e 8 meses de reclusão por portar 20,75 gramas de cocaína, e preso provisoriamente há mais de cinco meses. Para Laurita Vaz, é ilegal manter condenado preso provisoriamente por quase dois sextos de sua penaReprodução Em sua decisão, a ministra tomou por base a tese do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 11.840, que afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para condenados por tráfico de drogas. Além disso, […]


Contratar terceirizado em vez de concursado não gera dano moral

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Prova da lesão Contratar terceirizado em vez de aprovado em concurso não gera dano moral A simples preterição de candidato aprovado em concurso público para cadastro de reserva, em razão de contratações temporárias e terceirizações, não gera automaticamente o direito a dano moral, sendo necessário observar o caso concreto. A tese foi fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) durante análise de um incidente de uniformização de jurisprudência sobre a matéria. O entendimento foi aprovado por maioria absoluta do Colegiado e ainda deverá ser submetido novamente aos desembargadores da […]