Daily Archives: January 16, 2017


Juiz nega direito ao esquecimento para condenado por pedofilia

Reportagens sobre a condenação de um professor de educação física por pedofilia são de interesse público, até mesmo por causa da profissão do condenado. Assim, apagar notícias verdadeiras sobre o caso seria desconsiderar a importância da informação para a sociedade. Com este entendimento, o juiz Francisco Alves Júnior, da 6ª Vara Cível de Aracaju, rejeito o pedido do professor, que queria tirar o seu passado da internet. O juiz ressaltou que o “direito ao esquecimento”, cobrado pelo condenado, é um tópico que ainda está em debate nas cortes superiores, sem jurisprudência fixada, mas que os casos analisados em geral tratam se pessoas posteriormente inocentadas. Neste caso, o homem obteve indulto. […]


Ter diferentes resultados em concursos iguais prova discriminação

Ser reprovado em um concurso por conta do exame admissional, mas ser aprovado para função idêntica em outra instituição, mostra que houve discriminação no primeiro caso. Este é o entendimento do juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal Cível em São Paulo, que condenou a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 10 mil por danos materiais e R$ 15 mil por danos morais a um candidato aprovado no concurso de técnico bancário para as vagas de pessoas com deficiência, mas reprovado no exame admissional. O laudo médico da Caixa concluiu pela impossibilidade do seu aproveitamento, porém o autor considerou a medida injusta, já que foi admitido posteriormente em […]


Presos em liberdade condicional no RS terão ajuda na ressocialização

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Auxílio universitário Presos em liberdade condicional no RS terão ajuda na ressocialização Os condenados em liberdade condicional no Rio Grande do Sul receberão ajuda de universitários para poderem voltar ao convívio social. Os atendimentos ocorrerão a partir de março, no Fórum Central da capital gaúcha, e serão feitos por alunos dos cursos de Direito e de Serviços Penais da Fadergs. Os alunos esclarecerão os direitos dos egressos do sistema prisional e ajudarão na reinserção no mercado de trabalho, além da reaproximação com a família. Os apenados também serão encaminhados aos serviços de saúde e […]


Processo envolvendo autor da “pílula contra o câncer” volta a andar

Por não ver irregularidades no processo, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo cassou liminar de instância anterior e passou a permitir que a Universidade de São Paulo (USP) prossiga com seu processo administrativo contra o professor aposentado Gilberto Orivaldo Chierice. Trata-se do pesquisador que desenvolveu a fosfoetanolamina sintética, que ficou nacionalmente conhecida como “pílula contra o câncer”. Segundo informações do site Direto da Ciência, o desembargador Luiz Sergio Fernandes de Souza acatou a solicitação do recurso da Reitoria da USP por não ver irregularidades no processo que tem por objetivo cortar a aposentadoria do professor. Na instância anterior, a 4ª Vara da Fazenda […]


Desenvolvedor da “pílula do câncer” enfrenta USP na Justiça

Responsável por desenvolver a fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”, o químico Gilberto Chierice vem enfrentando, na Justiça, ataques da Universidade de São Paulo. A proeminência que Chierice angariou nacionalmente por conta da produção da substância que alegava auxiliar no tratamento do câncer incomodou a instituição: a reitoria abriu uma ação acusando o professor de curandeirismo e abriu processo administrativo para cassar sua aposentadoria. O químico trabalhou como professor e pesquisador na instituição por 37 anos e se aposentou em 2013. Por enquanto, venceu nas duas batalhas contra a USP no Judiciário. A 3ª Vara Criminal da Comarca de São Carlos (SP) arquivou processo que corria em segredo de […]


Marcio Christino: Rebeliões não estão relacionadas à superlotação

Admitindo que o Primeiro Comando da Capital (PCC) tomou corpo formal como estrutura no ano de 1993, concluiremos que no ano de 2000 já estava no controle quase total do sistema penitenciário. Já podia então fazer o Estado de refém. A afirmação é irrefutável em razão da megarrebelião. A cronologia desse evento inédito no sistema carcerário brasileiro não foi casual, cresceu com a negação dada à existência organização que crescia na inversa proporção em que o Estado negava sua existência. A ação coordenada entre todos os presídios nunca tinha sido feita antes. Neste caso decorreu da transferência de várias lideranças (entre elas Idemir dos Santos Ambrósio, o Sombra, executado pelo […]


Excessos das postagens ofensivas e das reações difusas na internet

Justine Sacco, relações públicas de uma empresa, estava no aeroporto de Heathrow, em Londres, quando postou uma piada em seu Twitter pouco antes de embarcar para a Cidade do Cabo. Quando religou seu celular, era o tópico número um de discussões em nível mundial. Enquanto tentava descobrir o que estava acontecendo, já em solo sul-africano, Justine foi fotografada por um sujeito que, por sua vez, a marcou na seguinte postagem em sua conta no microblog: “Sim, @JustineSacco ATERRISSOU de fato no aeroporto internacional da Cidade do Cabo. Ela decidiu usar óculos escuros como disfarce”[1]. O motivo de tudo isso? Sua piada considerada racista envolvendo o vírus HIV [2] gerou revolta […]


Extinção do IPVA é um bom passo para uma reforma tributária

“Quando se fala em reforma tributária, todo o mundo sai correndo. Percebemos que o governo não tem tempo nem qualidade técnica para formular uma proposta, e não podemos esperar.” A declaração em destaque é do professor Eurico de Santi, em reportagem de 5 de janeiro no jornal Folha de S.Paulo, sob o título “Empresas lançam plano para reformar impostos em 10 anos”. Registra-se na matéria a criação do Centro de Cidadania Fiscal, organização da sociedade civil que inclui algumas grandes empresas e diversos profissionais de alto nível ligados às questões econômicas e fiscais. Nossos leitores já tiveram a oportunidade de acompanhar nossas opiniões sobre o assunto. Em algumas fomos céticos […]