Daily Archives: January 17, 2017


Acordo da Rolls-Royce na “lava jato” não a protege de novas ações

O “acordo de leniência” assinado pela montadora Rolls-Royce com o Ministério Público Federal não a protegerá de novas ações, judiciais ou administrativas no Brasil. A empresa anunciou o acordo na segunda-feira (16/1), como parte de um acerto maior, envolvendo também autoridades dos Estados Unidos e do Reino Unido, em que confessou a participação de diversos esquemas de pagamento de propina para fraudar contratos de fornecimento. No Brasil, esses contratos foram com a Petrobras, por isso a força-tarefa da “lava jato” está envolvida. O acordo ainda precisa ser homologado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF para passar a valer. A própria companhia ainda está sujeita a ações […]


Sindicato deve ter autorização para representar filiado na Justiça

Os sindicatos precisam de autorização expressa de seus filiados para os representarem junto à Justiça. A jurisprudência do Superior do Tribunal de Justiça quanto a este tema é uma das que formam a nova edição do projeto Pesquisa Pronta, que reúne entendimentos da corte. Desta vez, foram compilados julgamentos sobre necessidade de prévia apuração na esfera administrativa para averiguação do crime de sonegação e apropriação indébita previdenciária, a possibilidade de destrancamento ou processamento imediato de recurso especial retido e a violação dos princípios do juiz natural, da identidade física do juiz e da perpetuatio jurisdicionis. A ferramenta Pesquisa Pronta permite acesso rápido à jurisprudência do STJ, oferecendo consultas a temas […]